Seção X - Dos insumos agropecuários e aquícolas
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. (Art. 138 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 138.]]
§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos produtos de que trata o Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, que, quando exigido, estejam registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º - Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, tão somente para inclusão: [[Lei Complementar 214/2025, art. 475.]]
I - de insumos de que trata o caput o que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas; e
II - de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabricação de defensivos agropecuários.
- Fica diferido o recolhimento da CBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213: (Art. 138, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 213. Lei Complementar 214/2025, art. 138.]]
I - fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, destinado a:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural não contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos créditos presumidos previstos no art. 245; [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
II - importação efetuada por:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural não contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos créditos presumidos previstos no art. 245. [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
§ 1º - O valor da CBS diferida nos termos do caput deverá ser registrado pelo contribuinte em campos próprios do documento fiscal que acobertar a operação.
§ 2º - O diferimento de que tratam o inciso I, [b], e o inciso II, [b], do caput somente será aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor rural não contribuinte da CBS na produção de bem vendido para adquirentes que têm direito à apropriação dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 245. [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
§ 3º - A aplicação do diferimento previsto no § 2º condiciona-se à declaração, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, pelo produtor rural não contribuinte, de que os insumos serão utilizados na produção de bens destinados a adquirentes com direito ao crédito presumido de que trata o art. 245, respondendo o próprio produtor pelo recolhimento do tributo diferido, acrescido dos encargos legais desde a data de ocorrência do fato gerador, caso a destinação seja diversa. [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
§ 4º - O diferimento nas operações referidas no caput deste artigo se encerra:
I - nas hipóteses dos inciso I, [a], e inciso II, [a], do caput, quando a operação subsequente com os insumos agropecuários ou aquícolas, ou com os produtos deles resultantes:
a) não esteja alcançada pelo diferimento; ou
b) seja isenta, não tributada, inclusive em razão de suspensão do pagamento, ou sujeita à alíquota zero; ou
c) seja realizada sem emissão do documento fiscal;
II - nas hipóteses dos inciso I, [b], e o inciso II, [b], do caput, mediante a redução do valor dos créditos presumidos de CBS estabelecidos pelo art. 245, na forma do art. 247. [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 247.]]
§ 5º - O recolhimento da CBS relativo ao diferimento será efetuado pelo contribuinte que promover a operação que encerrar a fase do diferimento, ainda que não tributada, na forma prevista nos § 6º e § 7º.
§ 6º - Na hipótese a que se refere o inciso I, [a], do § 4º, a incidência da CBS observará as regras aplicáveis à operação tributada.
§ 7º - Na hipótese a que se refere o inciso I, [b], do § 4º, o contribuinte responsável pela operação que encerrar a fase do diferimento deverá recolher, mediante ajuste na apuração da CBS do período em que ocorrer o encerramento, o valor da CBS diferido, calculado com base na alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da operação diferida.
§ 8º - Fica dispensado o recolhimento da CBS a que se refere o 7º caso seja permitida a apropriação de crédito pelo fornecedor, nos termos previstos nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]