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Legislação

Seção VIII - Disposições finais

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 146

- Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a: (Art. 62, caput, I e II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 62.]]

I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, permitindo que os contribuintes forneçam, à RFB e ao CGIBS, os dados necessários à apuração da CBS e do IBS; e

II - compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, após a sua recepção, validação e autorização, com o ambiente de dados nacional de uso comum do CGIBS e das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Para fins do inciso II do caput, considera-se ambiente de dados nacional de uso comum o conjunto de soluções tecnológicas destinadas a viabilizar a integração, a sincronização e o compartilhamento tempestivo dos documentos fiscais.


Art. 147

- O emitente será responsável pela veracidade e exatidão das informações contidas no documento fiscal.


Art. 148

- Os transportadores, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa, que aceitarem despacho ou que efetuarem o transporte de bens desacobertados dos documentos fiscais próprios sujeitam-se ao disposto no art. 23, caput, II, [a], sem prejuízo das penalidades aplicáveis. [[Decreto 12.955/2026, art. 23.]]


Art. 149

- O emitente deverá manter em boa ordem e guarda os documentos que originaram as informações constantes dos documentos fiscais, na forma e no prazo estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS.


Art. 150

- Ato conjunto da RFB e do CGIBS deverá:

I - prever normas complementares para o detalhamento e operacionalização das disposições deste Capítulo; e

II - dispor sobre a emissão de documentos fiscais consolidados, para fins de simplificação.