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Legislação

Seção VII - Dos eventos fiscais

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 140

- Considera-se evento fiscal o registro em arquivo digital que modifique ou agregue, ainda que previamente, informações em documento fiscal e que produza efeitos no documento fiscal a que se refere, conforme documentação técnica do respectivo documento.


Art. 141

- Os eventos fiscais podem ser registrados, na forma da documentação técnica:

I - por qualquer pessoa envolvida na operação com bens ou serviços acobertada pelo documento fiscal;

II - pela administração pública direta ou indireta; ou

III - por outros interessados definidos em documentação técnica.


Art. 142

- O registro dos eventos fiscais será realizado pelo sistema autorizador ou sistema de recepção de documento fiscal e encaminhado ao ambiente de dados nacional do documento fiscal, conforme estabelecido em documentação técnica.


Art. 143

- Nas consultas a que se refere o art. 126, caput, I, somente serão exibidas as informações que se revestirem de caráter público. [[Decreto 12.955/2026, art. 126.]]


Art. 144

- Os eventos fiscais produzirão efeitos no documento fiscal vinculado após seu registro pelo sistema autorizador ou pelo sistema de recepção da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.

Parágrafo único - Os prazos de registro e cancelamento dos eventos fiscais deverão ser únicos para cada evento.


Art. 145

- O sistema autorizador ou sistema de recepção do documento fiscal poderá rejeitar o registro de evento fiscal que não atender às regras e validações estabelecidas na respectiva documentação técnica, informando ao solicitante o motivo da rejeição.