Seção VII - Dos eventos fiscais
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Considera-se evento fiscal o registro em arquivo digital que modifique ou agregue, ainda que previamente, informações em documento fiscal e que produza efeitos no documento fiscal a que se refere, conforme documentação técnica do respectivo documento.
- Os eventos fiscais podem ser registrados, na forma da documentação técnica:
I - por qualquer pessoa envolvida na operação com bens ou serviços acobertada pelo documento fiscal;
II - pela administração pública direta ou indireta; ou
III - por outros interessados definidos em documentação técnica.
- O registro dos eventos fiscais será realizado pelo sistema autorizador ou sistema de recepção de documento fiscal e encaminhado ao ambiente de dados nacional do documento fiscal, conforme estabelecido em documentação técnica.
- Nas consultas a que se refere o art. 126, caput, I, somente serão exibidas as informações que se revestirem de caráter público. [[Decreto 12.955/2026, art. 126.]]
- Os eventos fiscais produzirão efeitos no documento fiscal vinculado após seu registro pelo sistema autorizador ou pelo sistema de recepção da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.
Parágrafo único - Os prazos de registro e cancelamento dos eventos fiscais deverão ser únicos para cada evento.
- O sistema autorizador ou sistema de recepção do documento fiscal poderá rejeitar o registro de evento fiscal que não atender às regras e validações estabelecidas na respectiva documentação técnica, informando ao solicitante o motivo da rejeição.