Legislação
Seção VII - Dos alimentos destinados ao consumo humano
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 210
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 135 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 135.]]