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Legislação

Seção VI - Dos produtos hortícolas, frutas e ovos

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 224

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 148 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 148.]]

Parágrafo único - Os produtos mencionados no caput, observadas as regras de classificação da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados entre eles.