secao vi disposicoes comuns aos regimes aduaneiros especiais
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 85 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]
- O bem material empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento da CBS, observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97. [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Decreto 12.955/2026, art. 96. Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
- Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 154. Decreto 12.955/2026, art. 155. Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]
I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;
II - depósito especial;
III - depósito afiançado;
IV - depósito franco;
V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e [[Decreto 12.955/2026, art. 158.]]
VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.
- Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposição da fronteira nacional.
§ 1º - No caso de descumprimento do disposto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados na data de ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas (Art. 29, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]
§ 2º - Nas hipóteses referidas no art. 95, caput, VI e VII, aplica-se o disposto no caput independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira. [[Decreto 12.955/2026, art. 95.]]
§ 3º - Para fins de admissão dos bens no regime serão observados os termos e as condições estabelecidos na legislação aduaneira.
- A suspensão do pagamento da CBS pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais observará o prazo previsto na legislação aduaneira, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento.
- Poderá ser autorizada a transferência de bem admitido em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as condições e os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira.
- No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente, com acréscimos legais calculados da data da liberação da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se inclusive nas hipóteses de destruição, perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio, ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento.
- Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento da CBS correspondente, ou reexportado.
- A suspensão do pagamento da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime. (Art. 98-B da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 98-B.]]
- Aplicam-se as disposições gerais constantes do Capítulo IV do Título III deste Livro aos regimes aduaneiros especiais.
- Na remessa internacional em que seja aplicado o RTS, nos termos da legislação aduaneira, é responsável solidário pela CBS o fornecedor dos bens materiais de procedência estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observadas as disposições sobre o cadastro com identificação única previstas no Capítulo I do Título II deste Livro. (Art. 95 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 95.]]
- A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 96 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 96.]]
- Para fins do cumprimento do disposto nos art. 172 e art. 173, ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará: [[Decreto 12.955/2026, art. 172. Decreto 12.955/2026, art. 173.]]
I - a operacionalização do pagamento, inclusive por meio de split payment;
II - o momento e a forma como deverá ser realizada a cobrança do adquirente da remessa internacional do valor da CBS devida na importação;
III - as obrigações acessórias e os procedimentos para apuração da CBS;
IV - a implementação de regimes diferenciados para a apuração automatizada e de ofício da CBS, no âmbito de programas de conformidade;
V - os procedimentos para o registro de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro; e
VI - outras definições e informações necessárias para a apuração da CBS.
- O registro da declaração de importação e recolhimento da CBS será realizado pela empresa pública prestadora de serviço postal ou por empresa de courier responsável pelo despacho aduaneiro, em nome do destinatário, nas seguintes situações:
I - enquanto não forem implementadas disposições diversas no ato conjunto referido no art. 174; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 174.]]
II - na hipótese de remessas internacionais que não tenham intermediação de plataforma digital ou no caso de plataforma digital não aderente a programas de conformidade.
§ 1º - A empresa pública prestadora de serviço postal ou a empresa de courier deverá cobrar do destinatário da remessa internacional referida no caput o valor da CBS devida na importação, ressalvados os casos em que a cobrança ocorrer no momento da compra, no âmbito de programas de conformidade.
§ 2º - A CBS devida na importação de remessas internacionais referidas no caput deverá ser paga até a liberação dos bens pela autoridade aduaneira como condição para entrega dos bens, observado o disposto no art. 23, caput, VI, [d]. [[Decreto 12.955/2026, art. 23.]]
§ 3º - O pagamento da CBS ocorrerá nos termos definidos por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens, observados os casos de regimes diferenciados.
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá tratar sobre a possibilidade de restituição dos valores de CBS pagos pela nacionalização de remessas internacionais submetidas ao RTS, desde que a devolução ou o cancelamento da compra ocorra antes da entrega dos bens ao destinatário ou adquirente.
- Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional caso: (Art. 97 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 172. Decreto 12.955/2026, art. 173. Lei Complementar 214/2025, art. 97.]]
I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito; ou
II - os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.