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Legislação

Seção VI - Da contingência

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 136

- Considera-se contingência a situação em que, em decorrência de problemas técnicos, não seja possível transmitir o arquivo digital do documento fiscal para o sistema autorizador ou sistema de recepção ou obter resposta à solicitação de autorização de uso.

Parágrafo único - Na hipótese de problemas técnicos na geração e transmissão da Declaração de Prestação de Serviços - DPS que originará a NFS-e, deverá ser fornecido um recibo relativo à prestação de serviço nos termos da documentação técnica.


Art. 137

- O procedimento de emissão de documento fiscal em contingência será disciplinado na respectiva documentação técnica.


Art. 138

- Após a cessação do problema técnico que ensejou a emissão em contingência, o arquivo digital do documento fiscal emitido em contingência deverá ser transmitido ao sistema autorizador ou sistema de recepção, ressalvadas as hipóteses definidas na documentação técnica.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se inclusive à NFS-e Via.


Art. 139

- O disposto nesta Seção não se aplica à DeRE.