Seção V - Do arrendamento mercantil financeiro
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Nas operações de arrendamento mercantil financeiro de que trata o art. 269, caput, VI, as receitas ficarão sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa: (Art. 201 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 201.]]
I - em relação às parcelas das contraprestações, à alíquota prevista no art. 480; [[Decreto 12.955/2026, art. 480.]]
II - em relação ao valor residual do bem arrendado, incluídos o valor residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil financeiro, e o valor residual pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra, às seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, à alíquota aplicável à venda do bem, no respectivo regime específico; e
b) no caso dos demais bens, à alíquota aplicável à venda do bem.
§ 1º - As parcelas das contraprestações tributadas nos termos do inciso I do caput compreenderão:
I - as receitas financeiras relativas a cada pagamento, que deverão ser mensuradas considerando os efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de pagamento do contrato de arrendamento mercantil pela taxa equivalente aos encargos financeiros, devidamente evidenciados em contas contábeis;
II - eventuais tarifas ou comissões recebidas.
§ 2º - O valor residual do bem arrendado tributado nos termos do inciso II do caput:
I - compreende a totalidade dos valores recebidos pela arrendadora quanto ao arrendamento mercantil financeiro e à venda do bem, durante todo o prazo da operação, que não se enquadrem no inciso I do caput, independentemente da sua denominação contratual;
II - corresponderá, no mínimo, ao custo de aquisição do bem arrendado, independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma regra se o bem for vendido a terceiros.
§ 3º - Caso o valor residual do bem arrendado, nos termos previstos no contrato de arrendamento, seja inferior ao custo de aquisição do bem, a taxa de encargos financeiros deverá ser recalculada, para fins de incidência da CBS, de forma que o valor tributado nos termos do inciso II do caput fique equivalente ao custo de aquisição do bem arrendado.
§ 4º - Poderão ser deduzidas da base de cálculo de que trata o inciso I do caput as despesas financeiras com captação de recursos, observado o disposto no art. 277, na proporção da participação das receitas das parcelas das contraprestações obtidas em operações que não gerarem créditos de CBS para o arrendatário em relação ao total das receitas das parcelas das contraprestações. [[Decreto 12.955/2026, art. 277.]]
- O contratante de arrendamento mercantil financeiro que seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção ou da Seção IV deste Capítulo poderá aproveitar créditos desse tributo com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e do valor residual do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente. (Art. 203 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 203.]]