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Legislação

Seção V - Das operações com etanol anidro combustível

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 265

- Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. (Art. 178 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 178.]]

§ 1º - O valor da CBS de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com a CBS devida nas operações com gasolina A e corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula:

VRBM = [QTDA / (1 - IM)] x IM x ALIQ

considerando-se:

I - VRBM: valor retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da gasolina C;

II - QTDA: quantidade de gasolina A convertida a vinte graus Celsius e faturada pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;

III - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C instituído pelo órgão regulamentador; e

IV - ALIQ: alíquota específica da CBS sobre o EAC.

§ 2º - A CBS retida nos termos deste artigo será recolhido nos mesmos prazos definidos para o recolhimento da CBS devida nas operações com gasolina A.

§ 3º - O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída, fazendo constar no campo próprio a expressão [CBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros].

§ 4º - O contribuinte mencionado no caput, quando efetuar operações com gasolina A, deverá indicar, nos campos próprios, o valor do tributo cobrado sujeito a tributação monofásica da sua operação com o derivado de petróleo e o valor do tributo retido e recolhido incidente nas importações de EAC ou nos fornecimentos do estabelecimento produtor de EAC.

§ 5º - A CBS incidente nas importações de EAC ou sobre os fornecimentos pelo estabelecimento produtor de EAC, para fins de mistura com a gasolina A, será recolhida em conjunto com o tributo devido sobre a referida gasolina, pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ ou pelo formulador de combustíveis.


Art. 266

- Nas operações com EAC: (Art. 179 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 179.]]

I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída do biocombustível com destinação diversa fica obrigado a recolher a CBS incidente sobre o biocombustível, devendo emitir documento fiscal de saída com o valor a ser recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da operação; e

II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:

a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher a CBS de que trata o art. 259 em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento da CBS de que trata o art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

§ 1º - A distribuidora recolherá a CBS prevista no inciso II, [a], do caput por meio da multiplicação do volume de EAC excedido pela respectiva alíquota específica.

§ 2º - Para fins do ressarcimento de que trata o inciso II, [b], do caput, a distribuidora de combustível deverá protocolar requerimento, que será decidido pelo CGIBS.