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Legislação

Seção IV - Do Arrendamento Mercantil Operacional

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 295

- Nas operações de arrendamento mercantil operacional de que trata o art. 269, caput, VI, as receitas dessas operações ficarão sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa: (Art. 201 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 201.]]

I - em relação às parcelas das contraprestações, incluídas eventuais tarifas ou comissões relacionadas, às seguintes alíquotas:

a) no caso de bem imóvel, à alíquota aplicável à locação do bem, no respectivo regime específico; e

b) no caso dos demais bens, à alíquota aplicável à locação do bem;

II - em relação à alienação de bem, incluídas eventuais tarifas ou comissões relacionadas, às seguintes alíquotas:

a) no caso de bem imóvel, à alíquota aplicável à venda do bem, no respectivo regime específico; e

b) no caso dos demais bens, à alíquota aplicável à venda do bem.

§ 1º - As despesas de arrendamento mercantil operacional, desde que devidamente comprovadas por documento fiscal idôneo, serão deduzidas da base de cálculo a que se refere o inciso I do caput, salvo na hipótese de despesas diretamente relacionadas à alienação do bem, que serão deduzidas da base de cálculo a que se refere o inciso II do caput.

§ 2º - A dedução prevista no § 1º será permitida na proporção da participação das receitas obtidas em operações que não gerarem créditos de CBS para o arrendatário em relação ao total das receitas com as operações de arrendamento mercantil operacional.

§ 3º - A dedução das despesas de depreciação do bem arrendado implica vedação à apropriação, pelo arrendador, do crédito da CBS relativo à aquisição desse bem.


Art. 296

- O contratante de arrendamento mercantil operacional que seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção ou da Seção V deste Capítulo poderá aproveitar créditos com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e no valor de alienação do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente. (Art. 203 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 203.]]