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Legislação

Seção IV - Da utilização dos créditos presumidos

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 523

- Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 518 somente poderão ser utilizados para: (Art. 313 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 313.]]

I - compensação com débitos da CBS, na forma do art. 26, caput, I; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

II - compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e os limites vigentes para compensação na data da declaração. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - devem ser utilizados somente a partir do mês subsequente à sua geração para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - não podem ser objeto de ressarcimento. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 2º - Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada os débitos da pessoa jurídica em relação a impostos e contribuições federais e seus acréscimos legais ocorridos no mês multiplicados pela fração correspondente à razão entre o valor total da venda dos veículos produzidos no estabelecimento habilitado e o valor total da venda de veículos de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica nos três meses anteriores ao fato gerador dos impostos ou das contribuições federais. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - O valor total da venda de veículos referido no § 2º corresponde ao total das notas fiscais eletrônicas emitidas na venda de veículos, excluídas as vendas canceladas, as vendas devolvidas, os impostos e as contribuições incidentes sobre a operação de venda e os descontos incondicionais concedidos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)