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Legislação

Seção IV - Da autorização de uso

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 130

- O documento fiscal será considerado válido após a concessão da respectiva autorização de uso por meio do sistema autorizador ou do sistema de recepção da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.


Art. 131

- Considera-se autorização de uso para:

I - a NFS-e - a recepção da Declaração de Prestação de Serviço pelo sistema emissor, com a correspondente geração da NFS-e;

II - a NFS-e Via e para a DeRE - a recepção do documento fiscal, com a correspondente confirmação pelo sistema, na forma da documentação técnica; e

III - os demais documentos fiscais eletrônicos - o protocolo com a resposta da solicitação de autorização pelo sistema.


Art. 132

- A concessão da autorização de uso pelo sistema autorizador ou sistema de recepção:

I - não implica validação das informações contidas no documento fiscal; e

II - gera efeitos jurídicos plenos quanto à emissão do documento fiscal.


Art. 133

- O sistema autorizador ou sistema de recepção somente concederá autorização de uso se atendidos os requisitos estabelecidos na documentação técnica do respectivo documento fiscal.


Art. 134

- O arquivo digital do documento fiscal deverá ser encaminhado ou disponibilizado:

I - ao adquirente e ao destinatário da operação, pelo emitente do documento fiscal, imediatamente após o recebimento do protocolo de autorização de uso; ou

II - ao transportador contratado pelo adquirente do serviço antes do início da operação correspondente.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica à DeRE.

§ 2º - Em relação aos documentos de que trata o art. 131, caput, III, também deverá ser encaminhado ou disponibilizado o respectivo protocolo de autorização de uso do documento fiscal às pessoas de que tratam os incisos do caput. [[Decreto 12.955/2026, art. 131.]]

§ 3º - Em relação à NFS-e Via, também deverá ser encaminhado ou disponibilizado o respectivo Registro de Passagem Veicular - RPV ao usuário do pedágio.