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Legislação

Seção II - Dos serviços de educação

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 204

- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS. (Art. 129 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 129.]]

Parágrafo único - A redução de alíquotas prevista no caput:

I - somente se aplica sobre os valores devidos pela contraprestação dos serviços listados no Anexo II da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; e

II - não se aplica a outras operações eventualmente ocorridas no âmbito das escolas, das instituições ou dos estabelecimentos do fornecedor de serviços.