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Legislação

Seção II - Do ambiente de compartilhamento

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 109

- O ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais consiste no conjunto de soluções tecnológicas destinadas a viabilizar a integração, a sincronização e o compartilhamento tempestivo dos dados e informações cadastrais necessários à gestão da CBS e do IBS, provenientes:

I - do CPF;

II - do CNPJ;

III - do CIB; e

IV - de dados complementares e atributos específicos, conforme previsto no art. 59, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]

§ 1º - As definições sobre o conteúdo, o modo e a periodicidade do compartilhamento a que se refere o caput serão realizadas conjuntamente pela RFB e pelo CGIBS.

§ 2º - Os dados e as informações cadastrais a que se referem o caput serão compartilhados com as administrações tributárias federal, estaduais, distrital, municipais e com o CGIBS.

§ 3º - O compartilhamento de que trata o caput limita-se às informações que guardem pertinência com a apuração, fiscalização, arrecadação, cobrança ou administração da CBS e do IBS.

§ 4º - O tratamento e a utilização das informações observarão os limites legais de sigilo fiscal e proteção de dados, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista neste artigo.

§ 5º - O ambiente de que trata o caput:

I - limita-se à consolidação, à integração e à disponibilização de dados e informações cadastrais;

II - deve refletir automaticamente a prática de qualquer ato cadastral nos cadastros previstos no art. 104; [[Decreto 12.955/2026, art. 104.]]

III - não altera a titularidade, a gestão nem a responsabilidade administrativa dos cadastros que o alimentam.


Art. 110

- O ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais de que trata o art. 109 observará: [[Decreto 12.955/2026, art. 109.]]

I - quanto às informações do CNPJ, gestão compartilhada por meio do CGSIM, de que trata o art. 2º, caput, III, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006; e [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º.]]

II - quanto às informações cadastrais do CPF, do CIB e dos dados complementares e atributos específicos, regime de cooperação institucional entre a RFB, o CGIBS e as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais.


Art. 111

- A RFB e o CGIBS poderão contribuir com propostas de aprimoramento, alinhamento técnico, intercâmbio de boas práticas, qualificação da utilização das informações cadastrais e fortalecimento da atuação integrada das administrações tributárias, servindo tais iniciativas como subsídio ao aprimoramento operacional e ao uso consistente das normas vigentes, respeitadas as atribuições legais de cada instituição.