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Legislação

Seção II - Das alíquotas da CBS Incidente sobre EAC e B100

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 477

- (Revogado pelo Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [Art. 477 - As alíquotas da CBS aplicáveis ao EAC e ao B100 utilizados na mistura obrigatória com o combustível fóssil serão fixadas em 90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado.]