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Legislação

Seção II - Da importação de bens imateriais e serviços

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 66

- Para fins do disposto no art. 65, considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior. (Art. 64 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 65. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]

§ 1º - Considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior:

I - cujo local da operação seja no País, nos termos do art. 12, caput, II a IX; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 12.]]

II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos.

§ 2º - Considera-se ainda importação de serviço a prestação por residente ou domiciliado no exterior:

I - executada no País;

II - relacionada a bem imóvel ou bem móvel localizado no País; ou

III - relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior a fim de ser submetido a execução de serviço e retorne ao País após a sua conclusão.


Art. 67

- Na hipótese de haver consumo de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação. (Art. 64, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 13, § 7º. [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]


Art. 68

- Os bens imateriais, inclusive direitos, e serviços cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 80 sujeitam-se à incidência da CBS na forma da Seção III deste Capítulo. (Art. 64, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 80. Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]


Art. 69

- Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos: (Art. 64, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]

I - considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento definido conforme o disposto no art. 11; [[Decreto 12.955/2026, art. 11.]]

II - a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 13; [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]

III - as alíquotas da CBS incidentes sobre as importações de bem imaterial, inclusive direitos, ou de serviços serão disciplinadas no Livro II;

IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local:

a) da operação definido nos termos do art. 12, caput, II a IX; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 12.]]

b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos;

V - o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS; e

VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o destinatário, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS.


Art. 70

- O adquirente sujeito ao regime regular da CBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 64, § 5º, VII, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]


Art. 71

- O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos art. 19 e art. 21. (Art. 64, § 5º, VIII, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 19. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]


Art. 72

- As plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis pelo pagamento da CBS nas importações realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 64, § 5º, IX, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]


Art. 73

- Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 64, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]


Art. 74

- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos.

§ 1º - Quando exigível o documento fiscal de que trata o caput, o contribuinte da importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, deverá incluir no respectivo documento fiscal a identificação do contrato de câmbio e da fatura de serviços ou do documento que comprove a transação ou o pagamento.

§ 2º - Na hipótese do art. 67, deverá também ser informada a parcela do consumo realizado no País. [[Decreto 12.955/2026, art. 67.]]

§ 3º - O contribuinte, inclusive nas hipóteses de dispensa de emissão do documento fiscal, deverá manter sob sua guarda o documento que comprove a transação ou pagamento pelo prazo referido no art. 565, para exibição na forma solicitada pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal. [[Decreto 12.955/2026, art. 565.]]