Legislação
Seção I - Do regime de trânsito
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 152
- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 84 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 84.]]
Art. 153
- O bem material com destino ao exterior poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação, observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97. [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Decreto 12.955/2026, art. 96. Decreto 12.955/2026, art. 97.]]