Legislação
Seção I - Da hipótese de incidência
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 65
- A CBS incide sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular da CBS, qualquer que seja a sua finalidade. (Art. 63 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 63.]]
Parágrafo único - Salvo disposição específica prevista neste Capítulo, aplicam-se à importação de que trata o caput as regras relativas às operações onerosas de que trata o Capítulo II deste Título.