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Legislação

capitulo x dos bens moveis usados adquiridos de pessoa fisica n

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 258

- O contribuinte de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrita como MEI. (Art. 171 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 171.]]

§ 1º - Os créditos presumidos de que trata este artigo serão calculados pela aplicação dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor da aquisição registrado no documento fiscal a que se refere o § 2º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 2º - O adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - a identificação do alienante; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - o valor da aquisição, que corresponderá ao valor pago à pessoa física; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - a descrição detalhada do bem móvel usado adquirido; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - a indicação da natureza da operação; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V - a declaração de que o alienante não é contribuinte da CBS ou está enquadrado como MEI; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VI - a data da aquisição; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VII - o valor do crédito presumido. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - O contribuinte deverá manter à disposição da administração tributária a documentação que comprove a veracidade da operação, incluindo contrato, recibo de pagamento, registros contábeis e eventuais laudos ou avaliações, se houver. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 4º - Os créditos presumidos de que trata o caput somente poderão ser utilizados para compensação com débito de CBS devido pelo contribuinte, por ocasião da revenda do bem usado sobre o qual tenham sido calculados os respectivos créditos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 5º - A vinculação entre a aquisição e a revenda do bem móvel usado, para fins de apuração e apropriação do crédito presumido de que trata o caput, será realizada da seguinte forma: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - no caso de veículos automotores, a vinculação será feita obrigatoriamente por meio do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), que deverá constar dos documentos fiscais pertinentes à aquisição e à revenda; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - para os demais bens móveis usados, o contribuinte deverá comprovar a vinculação por meio de controle individualizado, quando houver numeração ou sistema de rastreamento fornecido por fabricante, órgão público ou entidade reconhecida, que permita identificar o bem de forma inequívoca, devendo tal meio de controle individualizado constar dos documentos fiscais pertinentes à aquisição e à revenda. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 6º - Na hipótese de inexistência de mecanismo de controle individualizado nos termos do inciso II do § 5º, considerar-se-á, para fins do crédito presumido de que trata este artigo, que 50% (cinquenta por cento) do valor da receita de revenda corresponde à aquisição de bens móveis usados com direito ao crédito, salvo comprovação em contrário pelo contribuinte. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 7º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se bem móvel usado aquele que tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e tenha voltado à comercialização. (Art. 171, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 171.]] (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 8º - O crédito presumido de que trata o caput não se aplica às operações de desmontagem ou reaproveitamento de partes ou peças do bem móvel usado adquirido, sendo admitido exclusivamente nas hipóteses de revenda do bem móvel usado em sua integralidade, ainda que com recondicionamento ou reparo, desde que mantida a individualização do referido bem móvel. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 486

- O crédito presumido de que trata o art. 258, relativo à aquisição, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte da CBS e do IBS ou que seja inscrita como MEI, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, da alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel de que trata este artigo, fixada pela União e vigente: (Art. 171, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 258. Lei Complementar 214/2025, art. 171.]]

I - na data da revenda, para aquisições realizadas até 31/12/2026;

II - na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 01/01/2027.