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Legislação

capitulo viii do transportador autonomo de carga pessoa fisica na

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 250

- O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrito como MEI. (Art. 169 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]

§ 1º - Os créditos presumidos de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - somente se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a cobrança do valor do serviço de transporte de carga; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - não se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a cobrança do valor do transporte como parte do valor da operação, ainda que especificado em separado nos documentos relativos à aquisição. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 2º - A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas por documento fiscal nos termos do art. 251; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 251.]]

II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao transportador autônomo. (Art. 126, § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 126.]]


Art. 251

- O transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte da CBS ou inscrito como MEI deverá emitir documento fiscal em relação aos serviços de transporte de carga prestados.

Parágrafo único - Para a emissão de documento fiscal, o transportador autônomo de cargas deverá inscrever-se no cadastro com identificação única, nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro.


Art. 252

- Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente de transporte autônomo de carga deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará: (Art. 169, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]

I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - o valor do crédito presumido; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - a identificação do fornecedor; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V - a data da aquisição do serviço; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VI - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 253

- O valor do crédito presumido de que trata o art. 252, caput, II, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 169, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252. Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]

CP = [VoxC]/[1+C] (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

CP = crédito presumido referido no art. 252, caput, II; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252.]]

VO = valor da operação de aquisição referido no art. 252, caput, I; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252.]]

C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 1º - Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro do ano subsequente. (Art. 169, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]

§ 2º - A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 169, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]

I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - resultará da aplicação da seguinte fórmula: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

P = [TC/(VO-TC)]X100 (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

P = percentual de que trata o § 1º; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

TC = montante de CBS cobrado nas aquisições realizadas pelos transportadores referidos no art. 250, caput; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 250.]]

VO = valor bruto dos serviços fornecidos pelos transportadores de que trata o do art. 252, caput, I; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252.]]

III - tomará por base as operações realizadas no ano-calendário anterior ao do prazo da divulgação previsto no § 1º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de bens e serviços para uso e consumo pessoal de que trata o art. 62 nem a aquisição de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 169, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]


Art. 254

- Os créditos presumidos da CBS de que trata o art. 250 somente poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, vedado o ressarcimento. (Art. 169, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 250. Decreto 12.955/2026, art. 26. Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]


Art. 255

- O direito à apropriação e à utilização do crédito presumido de que trata o art. 250 aplica-se também à sociedade cooperativa, optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391, em relação ao recebimento de serviços de transporte de carga de seus associados transportadores autônomos pessoa física não contribuintes da CBS. (Art. 169, § 8º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 250. Decreto 12.955/2026, art. 391. Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]