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Legislação

capitulo vii do produtor rural e do produtor rural integrado nao c

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 238

- Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - produtor rural - a pessoa física ou jurídica que explore, em área própria, arrendada, cedida ou em regime de parceria ou integração, exclusivamente as seguintes atividades:

a) agricultura;

b) pecuária;

c) extração e exploração vegetal;

d) exploração animal; ou

e) transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou pelo criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, com uso exclusivo de matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de laranja em embalagem de apresentação; e

II - produtor rural integrado- o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final. (Art. 164, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]

Parágrafo único - Inclui-se no inciso I, [c], do caput o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.


Art. 239

- Não são considerados contribuintes da CBS: (Art. 164 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]

I - o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir, no ano-calendário, receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

II - o produtor rural integrado, pessoa física ou jurídica.

§ 1º - A receita referida no inciso I do caput:

I - corresponde ao valor total de vendas derivadas das atividades referidas no art. 238, I, no referido período; [[Decreto 12.955/2026, art. 238.]]

II - não inclui:

a) as receitas decorrentes de:

1. contratos de integração;

2. alienação de bens utilizados na produção;

3. alienação da terra nua; e

b) os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos em decorrência de contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, que serão computados como receita no mês da entrega efetiva do produto.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso I do caput, os acréscimos de que trata o art. 13, § 1º, I, compõem a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]

§ 3º - O valor estabelecido no inciso I do caput será atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 2027, com base na variação do IPCA dos últimos doze meses, divulgado por ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 167 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 167.]]

§ 4º - No caso de início de atividade, o limite a que se refere o inciso I do caput, observado o disposto no § 3º, será proporcional ao número de meses em que o produtor houver exercido atividade, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Art. 164, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]

§ 5º - O produtor rural integrado será considerado não contribuinte da CBS em relação aos fornecimentos decorrentes do contrato de integração, ainda que realize:

I - fornecimentos na condição de produtor rural não contribuinte da CBS; ou

II - outras operações em relação às quais seja contribuinte da CBS.

§ 6º - Caso o produtor rural, pessoa física ou jurídica, tenha participação societária em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite previsto no inciso I do caput, observado o disposto no § 3º, será verificado em relação à soma das receitas auferidas no ano-calendário por todas essas pessoas. (Art. 164, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]

§ 7º - O produtor rural e o produtor rural integrado, pessoa jurídica, optantes pelo Simples Nacional somente poderão ser considerados não contribuintes da CBS caso: Art. 41, § 3º, e art. 165 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 41. Lei Complementar 214/2025, art. 165.]]

I - tenham feito a opção de apurar a CBS pelo regime regular na forma do art. 41, § 3º; e [[Decreto 12.955/2026, art. 41.]]

II - aufiram receita menor do que a referida no inciso I do caput, observado o disposto no § 3º, no caso de produtor rural, ou receita decorrente de contrato de integração, no caso de produtor rural integrado.

§ 8º - O produtor rural que ultrapassar o limite previsto no inciso I do caput, observado o disposto no § 3º, será inscrito como contribuinte da CBS: (Art. 164, § 2º e § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]

I - a partir do segundo mês subsequente ao da ocorrência do excesso, caso este seja superior a 20% (vinte por cento) do limite; ou

II - a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, caso o excesso seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento).


Art. 240

- A associação ou cooperativa de produtores rurais é considerada não contribuinte da CBS, observado o disposto no art. 239, § 3º, quando: (Art. 164, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]

I - a receita bruta anual for inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e

II - for integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja receita seja inferior à referida no inciso I do caput.


Art. 241

- O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão, a qualquer tempo, independentemente da receita auferida, optar pela inscrição como contribuinte da CBS no regime regular. (Art. 165 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 165.]]

§ 1º - Os efeitos da opção prevista no caput iniciar-se-ão a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que realizada a solicitação. (Art. 165, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 165.]]

§ 2º - A opção pela inscrição nos termos do caput será irretratável para todo o ano-calendário e aplicar-se-á aos anos-calendário subsequentes, observado o disposto no art. 242. (Art. 165, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 242. Lei Complementar 214/2025, art. 165.]]


Art. 242

- O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão renunciar à opção de que trata o art. 241 com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte à renúncia, observado o disposto no art. 239. (Art. 166, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 241. Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 166.]]


Art. 243

- O produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário de 2024 será considerado contribuinte a partir de 01/01/2026, independentemente de qualquer providência. (Art. 165, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 165.]]


Art. 244

- O produtor rural e o produtor rural integrado, não contribuintes da CBS, deverão emitir documento fiscal por ocasião da saída de bens ou da prestação de serviços.

§ 1º - Para emissão de documento fiscal, as pessoas de que trata o caput deverão se inscrever no cadastro com identificação única, nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro, com indicativo da condição de não contribuinte.

§ 2º - Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor integrado, o valor constante do documento fiscal será o valor da remuneração do produtor integrado determinado com base no contrato de integração.


Art. 245

- O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes, de que trata o art. 239. (Art. 168 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

Parágrafo único - A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas por documento fiscal nos termos do art. 244; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 244.]]

II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos ao produtor rural ou ao produtor rural integrado relativos às aquisições. (Art. 126, § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 126.]]


Art. 246

- Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição que discriminará: (Art. 168, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - o valor do crédito presumido; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

Parágrafo único - Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor rural integrado, o valor da operação referido no inciso I do caput será o valor da remuneração do produtor conforme previsto no contrato de integração. (Art. 168, § 2º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]


Art. 247

- O valor do crédito presumido referido no art. 246, II, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 168, § 3º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 246. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

CP = [VoxC]/[1+C] (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

CP = crédito presumido referido no art. 246, caput, II; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 246.]]

VO = valor da operação de aquisição referido no art. 246, caput, I; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)[[Decreto 12.955/2026, art. 246.]]

C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 1º - Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro do ano subsequente. (Art. 168, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

§ 2º - A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 168, § 5º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - resultará da aplicação da seguinte fórmula: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

P = [TC/(VO-TC)] X 100 (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

P = percentual de que trata o § 1º (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

TC = montante de CBS cobrado nos bens e serviços adquiridos pelos produtores rurais não contribuintes; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VO = valor bruto dos bens e serviços fornecidos pelos produtores rurais não contribuintes de que trata o art. 246, caput, I; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 246.]]

III - tomará por base a média dos percentuais anuais relativos às operações realizadas nos cinco anos-calendário anteriores ao do prazo da divulgação previsto no § 1º; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - poderá estabelecer diferenciação por categorias em função do bem ou serviço fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural integrado, do nível de receita anual e da tipologia de produtor rural. (Art. 168, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

§ 3º - Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de bens e serviços de uso pessoal que trata o art. 62, nem a aquisição de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 168, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

§ 4º - Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III do § 2º poderá ser inferior a cinco anos, a depender da disponibilidade de informações. (Art. 168, § 10, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]


Art. 248

- Os créditos presumidos da CBS de que trata o art. 245 poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, permitido o ressarcimento na forma dos art. 39 e art. 40. (Art. 168, § 8º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 26. Decreto 12.955/2026, art. 39. Decreto 12.955/2026, art. 40. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]


Art. 249

- O direito à apropriação e à utilização do crédito presumido de que trata o art. 245 aplica-se também à sociedade cooperativa, optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391, em relação ao recebimento de bens e serviços de seus associados não contribuintes da CBS na forma do art. 239 e não optantes pelo Simples Nacional. (Art. 168, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 391. Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica na hipótese em que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao associado. (Art. 168, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]