CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico da CBS no qual, nos termos do disposto neste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas do tributo incidente na operação em que: (Art. 271 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 271.]]
I - o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa; e
II - a cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime regular da CBS.
§ 1º - O disposto no inciso II do caput aplica-se também ao fornecimento, pelas cooperativas, de serviços financeiros a seus associados, inclusive cobrados mediante tarifas e comissões.
§ 2º - O disposto no caput aplica-se também:
I - às operações realizadas entre cooperativas singulares, centrais, federações, confederações, quando associadas entre si, e às originárias dos seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participam; e
II - à operação de fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular da CBS, desde que anulados os créditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido.
§ 3º - O disposto no inciso II do § 2º não se aplica às operações com insumos agropecuários e aquícolas contempladas pelo diferimento estabelecido pelo art. 214, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 214.]]
- O regime previsto neste Capítulo não se aplica às operações:
I - realizadas com não associados;
II - realizadas com associados não sujeitos ao regime regular da CBS, exceto na hipótese prevista no art. 391, § 2º, II; [[Decreto 12.955/2026, art. 391.]]
III - não relacionadas à consecução dos objetivos sociais da cooperativa; e
IV - destinadas a uso ou consumo pessoal.
- A opção pelo regime previsto neste Capítulo deverá ser formalizada nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS e será irretratável para todo o ano-calendário. (Art. 271, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 271.]]
§ 1º - A opção de que trata o caput será formalizada no período compreendido entre o primeiro dia de setembro e o último dia do mês de outubro do ano anterior e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da opção, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 2º - Durante o período de opção de que trata o § 1º do caput, a cooperativa poderá:
I - regularizar pendências impeditivas ao ingresso no regime;
II - cancelar o pedido da opção, caso ainda não deferido.
§ 3º - No caso de opção pelo regime no início de atividade, a opção de que trata o caput será simultânea à solicitação do registro no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro e produzirá efeitos a partir da data do registro.
§ 4º - Para fins de deferimento da opção pelo regime de que trata o caput, será obrigatória apresentação de listagem com identificação e data de admissão dos associados inscritos, conforme definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5º - Alterações na listagem de que trata o § 4º deverão ser comunicadas, observados a forma e o prazo definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6º - A opção pelo regime abrangerá todas as operações que atendam aos requisitos da legislação, vedada sua aplicação parcial.
- O associado sujeito ao regime regular da CBS, inclusive as cooperativas singulares, que realizar operações com a redução de alíquota de que trata o art. 391, caput, I, poderá transferir os créditos das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos à cooperativa de que participa, não se aplicando o disposto no art. 55. (Art. 272 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 391. Lei Complementar 214/2025, art. 272.]]
§ 1º - A transferência de que trata o caput somente ocorrerá após a conclusão da apuração da CBS e estará limitada ao montante do saldo credor apurado nos termos do art. 44. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]
§ 2º - Caso o cooperado seja associado de mais de uma cooperativa optante pelo regime específico de que trata este Capítulo, os créditos de que trata o § 1º serão transferidos até a proporção do valor dos fornecimentos realizados a cada cooperativa em relação ao valor total dos fornecimentos realizados ao conjunto dessas cooperativas no respectivo período de apuração.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, o crédito a ser transferido a cada cooperativa ficará limitado à multiplicação entre:
I - a soma:
a) do total de créditos da CBS apropriados no período, inclusive créditos presumidos, exceto aqueles relativos aos bens destinados ao ativo imobilizado; e
b) dos créditos relativos às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado correspondente à depreciação do bem no período, proporcional ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidos no Anexo I; e
II - a proporção entre o valor:
a) dos fornecimentos realizados à cooperativa em questão; e
b) da totalidade de fornecimentos realizados pelo associado no período, incluídos aqueles não sujeitos à redução de alíquota de que trata o art. 391, caput, I. (Art. 271 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 391. Lei Complementar 214/2025, art. 271.]]
- Para transferência de créditos prevista no art. 394, deverá ser emitido documento fiscal com débito do tributo e código de tributação específico, informando no campo de descrição da operação a expressão [Transferência de crédito de tributo nos termos do art. 394 do Regulamento da CBS]. [[Decreto 12.955/2026, art. 394.]]