capitulo vi da reabilitacao urbana de zonas historicas e de ar
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, delimitadas por lei municipal ou distrital. (Art. 158 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 158.]]
§ 1º - Para fins de aplicação do disposto no caput, os projetos devem ser apresentados à comissão tripartite prevista no art. 235. (Art. 160 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 235. Lei Complementar 214/2025, art. 160.]]
§ 2º - A reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios tem por objetivo a preservação patrimonial, a qualificação de espaços públicos, a recuperação de áreas habitacionais, a restauração de imóveis e melhorias na infraestrutura urbana e de mobilidade. (Art. 159 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 159.]]
§ 3º - Na hipótese de locação de imóveis prevista no art. 236, caput, VI, a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento). (Art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 236. Lei Complementar 214/2025, art. 158.]]
- A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que trata o art. 234, § 1º, será composta de: (Art. 161 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 234. Lei Complementar 214/2025, art. 161.]]
I - dois representantes do Ministério das Cidades;
II - dois representantes do Ministério da Fazenda;
III - quatro representantes do CGIBS, dos quais dois oriundos de representação dos Estados ou do Distrito Federal e dois oriundos de representação dos Municípios ou do Distrito Federal.
- O benefício de que trata o art. 234 restringir-se-á aos projetos de desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas, aprovados conforme o art. 237 e alcançará as seguintes operações: (Art. 162 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 234. Lei Complementar 214/2025, art. 162.]]
I - prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, ambientais, ecológicos, de engenharia, de infraestruturas e de mitigação de riscos e seus correspondentes projetos executivos;
II - prestação de serviços de execução por administração, gerenciamento, coordenação, empreitada ou subempreitada de construção civil, de todas as obras e serviços de edificações e de urbanização, de infraestruturas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil;
III - prestação de serviços de reparação, restauração, conservação e reforma de imóveis;
IV - prestação de serviços relativos a:
a) engenharia, topografia, mapeamentos e escaneamentos digitais, modelagens digitais, maquetes, sondagem, fundações, geologia, urbanismo, manutenção, performance ambiental, eficiência climática, limpeza, meio ambiente e saneamento; e
b) projetos complementares de instalações elétricas e hidráulicas, de prevenção e combate a incêndio e estruturais;
V - primeira alienação dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas feita pelo proprietário no prazo de até cinco anos, contado da data de expedição do [habite-se];
VI - locação dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de cinco anos, contado da data de expedição do [habite-se].
§ 1º - Os serviços mencionados nos incisos I a IV do caput farão jus ao benefício até o prazo de conclusão previsto no projeto aprovado.
§ 2º - Deverá ser indicado, no documento fiscal, o projeto a que a operação estiver relacionada.
- Lei ordinária federal estabelecerá: (Art. 163 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 163.]]
I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;
II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;
III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e
IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.