capitulo ix das missoes diplomaticas reparticoes consulares e
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- As operações com bens e com serviços alcançadas por tratado ou convenção internacional celebrados pela União e referendados pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 84, caput, VIII, da Constituição, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados, ficam sujeitas a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção. (Art. 297 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 84. Lei Complementar 214/2025, art. 297.]]
§ 1º - A aplicação das normas referentes à CBS previstas em tratado ou convenção internacional internalizado, inclusive os referentes a organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro e respectivos funcionários acreditados, e os vigentes em 16/01/2025, será regulamentada em ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério das Relações Exteriores. (Art. 299 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 299.]]
§ 2º - A denúncia ou qualquer outra forma de revogação do tratado ou da convenção restabelece automaticamente a eficácia das disposições da legislação de regência da CBS.
§ 3º - Para fins de aplicação do regime específico de que trata o caput, consideram-se funcionários acreditados aqueles a quem o Ministério das Relações Exteriores tenha conferido a respectiva certificação, que deverá ser confirmada mediante análise do regime específico aplicável ao funcionário, se houver.
§ 4º - Fica assegurado à RFB e ao CGIBS o acesso às informações mantidas pelo Ministério das Relações Exteriores referentes aos funcionários acreditados e ao regime tributário a eles aplicável, de forma a garantir a correta identificação do beneficiário e do tratamento tributário a ele aplicável.
- Os valores de CBS pagos em operações com bens ou serviços destinados a missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e aos respectivos funcionários acreditados poderão ser reembolsados, após certificação, pelo Ministério das Relações Exteriores, da existência de reciprocidade do regime tributário aplicado às representações diplomáticas brasileiras e respectivos funcionários brasileiros naquele País. (Art. 298 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 298.]]
§ 1º - Após verificação da reciprocidade a que se refere o caput, o Ministério das Relações Exteriores deverá manter banco de dados com a lista dos países que preveem a mencionada reciprocidade, disponível para as autoridades fiscais responsáveis pela sua análise.
§ 2º - A aprovação a que se refere o § 1º poderá ser condicionada ao atendimento das condições e limites previstos pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º - O beneficiário do reembolso de que trata o caput deverá apresentar requerimento de reembolso à autoridade fiscal competente, no prazo de cinco anos, contados do recolhimento do tributo a ser reembolsado, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º - O requerimento de reembolso deverá vir acompanhado das informações e documentos necessários à sua análise, especialmente aqueles que comprovem que as operações com bens e serviços são destinadas às missões diplomáticas, às repartições consulares de caráter permanente ou aos respectivos funcionários acreditados.
§ 5º - Os tributos a serem reembolsados devem estar destacados no documento fiscal emitido em nome do beneficiário.
§ 6º - Somente serão reembolsados os tributos relativos a operações com bens e serviços:
I - diretamente relacionadas com as funções das missões diplomáticas e das repartições consulares de caráter permanente; ou
II - que corresponderem a gastos pessoais proporcionais às necessidades dos funcionários acreditados das entidades referidas no caput e de suas famílias.
§ 7º - O pagamento do reembolso deverá ocorrer em até trinta dias contados da ciência do beneficiário sobre a aprovação do requerimento.
§ 8º - Ato conjunto da RFB e deste CGIBS disciplinará o recurso cabível contra a decisão que indeferir o pedido de reembolso.