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Legislação

CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 330

- Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:(Art. 234 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 234.]]

I - seguradoras de saúde;

II - administradoras de benefícios;

III - cooperativas operadoras de planos de saúde;

IV - cooperativas de seguro saúde; e

V - demais operadoras de planos de assistência à saúde.


Art. 331

- O período de aferição da CBS no regime específico de planos de assistência à saúde será mensal. (Art. 300 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 300.]]

§ 1º - Para fins de aferição de que trata este artigo, após a redução das deduções previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:

I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS; e

II - deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas no art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]

§ 2º - A aferição da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte fórmula:

BC CBS = [(Faturamento Bruto - Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS + Aliq CBS)]

Considerando-se:

BC CBS: base de cálculo da CBS;

Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente;

Deduções Previstas: deduções do período previstas no art. 332, caput, II; [[Decreto 12.955/2026, art. 332.]]

ISSop: ISS devido no fornecimento;

Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, expressa em percentual; [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]

Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 336, expressa em percentual. [[Decreto 12.955/2026, art. 336.]]


Art. 332

- A base de cálculo da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta: (Art. 235 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 235.]]

I - da receita dos serviços, compreendendo, entre outras:

a) os prêmios e quaisquer outras contraprestações efetivamente recebidos, pelo regime de caixa, inclusive:

1. coparticipações e valores recebidos por corresponsabilidade assumida; e

2. taxas de administração e comissões;

b) as receitas financeiras recebidas relativas aos ativos garantidores das reservas técnicas, observado o disposto no § 1º; e

II - com a dedução:

a) das indenizações correspondentes a eventos ocorridos, nos termos do § 5º, efetivamente pagas, pelo regime de caixa;

b) dos valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações que tenham sido efetivamente pagos e computados como receitas;

c) dos valores pagos por serviços de intermediação de planos de assistência à saúde, devidamente comprovados por documento fiscal emitido pelo intermediário; e

d) dos valores pagos a entidades previstas no art. 330, incluindo a taxa de administração paga às administradoras de benefícios. [[Decreto 12.955/2026, art. 330.]]

§ 1º - Para efeitos do disposto no inciso I, [b], do caput, o valor total das receitas financeiras relativas aos títulos vinculados a reservas técnicas será integralmente tributado no período de apuração em que houver, cumulativamente:

I - a liquidação ou o resgate do respectivo ativo garantidor; e

II - a redução das provisões técnicas lastreadas por ativo garantidor, nos termos de disciplina expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, considerando a diferença entre o valor total de provisões técnicas no período de apuração e no período imediatamente anterior.

§ 2º - Considera-se resgate do ativo garantidor, inclusive, o recebimento de rendimentos periódicos.

§ 3º - Para fins do § 1º, serão consideradas as receitas financeiras auferidas a partir de 01/01/2027, até que ocorram as condições previstas no referido parágrafo.

§ 4º - Não integrarão a base de cálculo da CBS as receitas financeiras que não guardem vinculação com a alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e contraprestações pagos pelos contratantes dos planos de assistência à saúde.

§ 5º - Para fins do disposto no inciso II, [a], do caput, consideram-se indenizações correspondentes a eventos ocorridos o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de assistência à saúde, compreendendo:

I - bens e serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas e jurídicas; e

II - reembolsos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços adquiridos por estes de pessoas físicas e jurídicas.

§ 6º - Os custos de que trata o § 5º somente serão dedutíveis se devidamente comprovados por documento fiscal idôneo.

§ 7º - Os reembolsos aos segurados ou beneficiários de que trata o inciso II do § 5º não são sujeitos à incidência da CBS e não dão direito a crédito.

§ 8º - Não serão dedutíveis as indenizações correspondentes a fornecimentos sujeitos a alíquota zero, nos termos do art. 391, sem prejuízo da possibilidade de transferência de créditos das operações antecedentes de que trata o art. 394. [[Decreto 12.955/2026, art. 391. Decreto 12.955/2026, art. 394.]]

§ 9º - Os valores pagos a título de corresponsabilidade cedida entre as entidades previstas no art. 330 também serão considerados custos assistenciais nos termos do § 5º e serão deduzidos da base de cálculo para efeitos do disposto no caput deste artigo. [[Decreto 12.955/2026, art. 330.]]

§ 10 - Para fins do disposto no § 9º, entende-se por corresponsabilidade cedida a disponibilização de serviços por uma operadora a beneficiários de outra, com a respectiva assunção do risco da prestação.


Art. 333

- Caso a base de cálculo da CBS no regime específico de planos de assistência à saúde no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores.(Art. 301 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 301.]]

Parágrafo único - A dedução de que trata o caput poderá ser feita no prazo de até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuração.


Art. 334

- Os contribuintes sujeitos ao regime específico de planos de assistência à saúde poderão apropriar e utilizar o crédito de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido. (Art. 302 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 302.]]

Parágrafo único - A apuração da CBS no regime específico de que trata o caput não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços.


Art. 335

- Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo da CBS no regime específico, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor. (Art. 303 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 303.]]


Art. 336

- As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento). (Art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]


Art. 337

- Fica vedado o crédito de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde, salvo na hipótese do art. 63, § 1º, VI, hipótese em que os créditos da CBS a serem aproveitados: (Art. 238 e parágrafo único da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 63. Lei Complementar 214/2025, art. 238.]]

I - serão equivalentes à multiplicação entre:

a) os valores dos débitos da CBS pagos pela entidade nos termos do regime específico de que trata este Capítulo no período de apuração; e

b) a proporção entre:

1. o total de prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura dos titulares empregados do contratante e de seus dependentes, no período de apuração; e

2. o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuração; e

II - não alcançam a parcela dos prêmios e as contraprestações cujo ônus financeiro tenha sido repassado aos empregados.

§ 1º - Na hipótese em que houver desconto de valores dos empregados, o valor do crédito será proporcional ao valor suportado pela empresa adquirente do plano de assistência à saúde em relação ao valor total do prêmio ou contraprestação pagos.

§ 2º - Os adquirentes dos planos de assistência à saúde que se enquadrem na exceção prevista no caput ficarão obrigados a declarar à RFB essa condição, bem como o prazo de vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.

§ 3º - Os valores relativos aos descontos dos empregados, realizados pelos adquirentes de planos de assistência à saúde, que se enquadrem no disposto na exceção prevista no caput, serão obtidos no sistema e-Social, mediante convênio com o Governo federal.

§ 4º - Na impossibilidade de obtenção de dados do sistema e-Social, a RFB informará ao adquirente o valor máximo do crédito a que ele teria direito, com base nas informações prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, pelo plano de assistência à saúde.

§ 5º - Na hipótese prevista no § 4º, fica o adquirente do plano de assistência à saúde obrigado à emissão de documento fiscal, com individualização do valor descontado de cada empregado, para apropriação do crédito, observadas as regras previstas no § 1º.


Art. 338

- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar a forma de recolhimento, pelo adquirente de planos de assistência à saúde, da CBS incidente na operação.


Art. 339

- As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar informações, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, sobre a identificação das pessoas físicas titulares dos planos de assistência à saúde, bem como sobre os valores dos prêmios e contraprestações, incluindo os respectivos dependentes. (Art. 239 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 239.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se titular do plano de assistência à saúde a pessoa física caracterizada como detentora principal do vínculo contratual com a operadora.

§ 2º - Nos planos coletivos em que não houver a individualização do valor dos prêmios e contraprestações por pessoa física titular:

I - a operadora deverá informar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, o valor total recebido pelo contrato, a identificação dos titulares e sua respectiva data de nascimento, bem como a data de nascimento dos dependentes a eles vinculados; e

II - a alocação dos valores a cada titular será feita na proporção dos titulares e seus dependentes levando-se em consideração a faixa etária de cada pessoa, com os seguintes coeficientes de alocação:

a) de 0 a 18 anos: 0,17 (dezessete centésimos);

b) de 19 a 23 anos: 0,21 (vinte e um centésimos);

c) de 24 a 28 anos: 0,25 (vinte e cinco centésimos);

d) de 29 a 33 anos: 0,29 (vinte e nove centésimos);

e) de 34 a 38 anos: 0,33 (trinta e três centésimos);

f) de 39 a 43 anos: 0,38 (trinta e oito centésimos);

g) de 44 a 48 anos: 0,42 (quarenta e dois centésimos);

h) de 49 a 53 anos: 0,50 (cinquenta centésimos);

i) de 54 a 58 anos: 0,67 (sessenta e sete centésimos); e

j) 59 anos ou mais: 1 (um inteiro).

§ 3º - Nos planos coletivos por adesão contratados com participação ou intermediação de administradora de benefícios, esta ficará responsável pela apresentação das informações previstas neste artigo.


Art. 340

- Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde. (Art. 240 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 240.]]

§ 1º - Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde que forem optantes pelo Simples Nacional:

I - permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na hipótese de não optarem pelo regime regular da CBS; e

II - ficarão sujeitos à mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de planos de assistência à saúde, na hipótese de optarem pelo regime regular da CBS.

§ 2º - Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficarão obrigados à emissão de documento fiscal a cada fornecimento.


Art. 341

- Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, a CBS incidirá sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País. (Art. 241 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 241.]]

§ 1º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer fator de redução de base de cálculo para contemplar uma margem presumida, que deverá ser determinado pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País, em período pretérito estabelecido no referido ato conjunto, com base nas informações obtidas por meio de documento fiscal, observado o seguinte:

I - não serão consideradas as deduções de que trata o art. 332, caput, II, alíneas [c] e [d]; e [[Decreto 12.955/2026, art. 332.]]

II - poderão ser estabelecidos fatores de redução distintos, conforme o tipo de plano de assistência à saúde.

§ 2º - Na indisponibilidade das informações do documento fiscal, o fator de redução de que trata o § 1º poderá ser determinado com base em outras informações econômicas ou fiscais.

§ 3º - Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações de que trata o caput, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo.


Art. 342

- Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado exportação e ficará imune à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro. (Art. 242 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 242.]]

Parágrafo único - As receitas correspondentes aos fornecimentos previstos no caput não serão tributáveis e as despesas vinculadas ao contrato não serão dedutíveis da base de cálculo da CBS.


Art. 343

- As operações, importações e exportações com bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicáveis. (Art. 304 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 304.]]


Art. 344

- Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar informações mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, para aferição e confissão do valor do débito da CBS e identificação dos titulares beneficiários dos planos de assistência à saúde.

§ 1º - O disposto nesse artigo aplica-se também à entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão a que se refere o art. 25, caput, VIII. [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]

§ 2º - Ato da RFB e do CGIBS poderá dispensar, total ou parcialmente, as entidades ou unidades previstas no § 1º das obrigações de que trata o caput.


Art. 345

- Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343. (Art. 236 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 330. Decreto 12.955/2026, art. 331. Decreto 12.955/2026, art. 332. Decreto 12.955/2026, art. 333. Decreto 12.955/2026, art. 334. Decreto 12.955/2026, art. 335. Decreto 12.955/2026, art. 336. Decreto 12.955/2026, art. 337. Decreto 12.955/2026, art. 338. Decreto 12.955/2026, art. 339. Decreto 12.955/2026, art. 340. Decreto 12.955/2026, art. 341. Decreto 12.955/2026, art. 342. Decreto 12.955/2026, art. 343. Lei Complementar 214/2025, art. 236.]]


Art. 346

- Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente. (Art. 243 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 330. Decreto 12.955/2026, art. 331. Decreto 12.955/2026, art. 332. Decreto 12.955/2026, art. 333. Decreto 12.955/2026, art. 334. Decreto 12.955/2026, art. 335. Decreto 12.955/2026, art. 336. Decreto 12.955/2026, art. 337. Decreto 12.955/2026, art. 338. Decreto 12.955/2026, art. 339. Decreto 12.955/2026, art. 340. Decreto 12.955/2026, art. 341. Decreto 12.955/2026, art. 342. Decreto 12.955/2026, art. 343. Lei Complementar 214/2025, art. 243.]]