Carregando...
Carregando...
Legislação

capitulo iii do ingresso de bens de origem nacional na zona franca

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 543

- Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se internamento o procedimento realizado com base na geração de protocolo eletrônico de ingresso de bem material nacional incentivado, destinado à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, e nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos relativos a essa operação, por meio da utilização de sistema eletrônico de controle de entrada, disponibilizado ao contribuinte pela Suframa, com o objetivo de atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas.


Art. 544

- A Suframa e as administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio atuarão de forma integrada, no âmbito de suas respectivas competências, no controle e na fiscalização das entradas de bens materiais industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS, nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS.

Parágrafo único - A atuação integrada prevista no caput tem por objetivo:

I - o desembaraço fiscal eletrônico da documentação fiscal relativa aos bens materiais de origem nacional junto às administrações tributárias;

II - a formalização do internamento desses bens perante a Suframa; e

III - a efetiva comprovação de seu ingresso nas áreas incentivadas.


Art. 545

- A verificação do ingresso dos bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas será realizada mediante procedimentos de controle baseados em:

I - cruzamento eletrônico de dados; e

II - vistoria documental e física, conforme a parametrização dos respectivos canais de vistoria.

§ 1º - Os procedimentos serão executados pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário dos bens e pela Suframa, de forma conjunta ou separada.

§ 2º - As verificações ocorrerão em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos pelas administrações tributárias, pela Suframa ou em outros locais quando as peculiaridades da situação assim o exijam.

§ 3º - As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre as administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem e a Suframa.


Art. 546

- A formalização do internamento de bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537, dar-se-á no sistema de controle eletrônico instituído pela Suframa, mediante os procedimentos estabelecidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 529. Decreto 12.955/2026, art. 537.]]


Art. 547

- A comprovação do internamento do bem na área incentivada pela Suframa não se dará quando:

I - o bem não tiver ingressado fisicamente na área incentivada, por qualquer motivo;

II - o documento fiscal eletrônico que acobertou a operação não tiver sido desembaraçado pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem;

III - não for concluído o processo de internamento no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da emissão do documento fiscal, exceto nos casos de prorrogação de prazo;

IV - for constatado, a qualquer tempo, o não cumprimento das normas que disciplinam as etapas do internamento, conforme ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS; e

V - for detectado qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude.


Art. 548

- Para fins de fruição dos benefícios da alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537 a comprovação de que os bens materiais ingressaram nas áreas incentivadas será efetivada mediante registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no documento fiscal que acobertou a operação, condicionado ao evento fiscal de conclusão do desembaraço emitido pelas administrações tributárias estadual e municipal do destino no mesmo documento. [[Decreto 12.955/2026, art. 529. Decreto 12.955/2026, art. 537.]]

Parágrafo único - Considera-se não efetivado o internamento do bem a falta de registro do evento após o prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data de emissão do documento fiscal, exceto nos casos de prorrogação de prazo de que tratam o art. 529, § 7º, e o art. 537, § 7º. [[Decreto 12.955/2026, art. 529. Decreto 12.955/2026, art. 537.]]