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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: filhos discriminacao

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Doc. 184.2641.1001.4300

61 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo Resp 1.411.258/RS. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 2 - A alteraç... ()

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Doc. 187.3130.9000.2200

62 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2 - Na orientação jurisprudencial firmada sob os auspícios da lei revogada, a simples e... ()

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Doc. 185.7532.9002.0100

63 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de pensão alimentícia. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo . Insurgência do requerido/reconvinte.

«1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 2.1. ... ()

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Doc. 185.7532.9002.2600

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha. Procedência. Exclusão de filha na divisão do montante. Pretensão da parte ré de anulação de registro de adoção. Impossibilidade. Inexistência de vícios de vontade. Questão acobertada pela coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese em exame, verifica-se que os réus já ingressaram com duas ações visando revogar a adoção, sendo que ambas foram julgadas improcedentes, razão pela qual tal questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. 2 - Em decorrência do preconizado pelo CF/88, art. 227, § 6º, que não permite qualquer tipo de distinção ou discriminação relativas à natureza da filiação, há de se reconhecer a nulidade da escritura de inventário e partilha que excluiu a filha adoti... ()

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Doc. 190.9530.5000.4800

65 - STF. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Doutrina Brasileira do habeas corpus. Máxima efetividade do writ. Mães e gestantes presas. Relações sociais massificadas e burocratizadas. Grupos sociais vulneráveis. Acesso à justiça. Facilitação. Emprego de remédios processuais adequados. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda. Prisões preventivas cumpridas em condições degradantes. Inadmissibilidade. Privação de cuidados médicos pré-natal e pós-parto. Falta de berçarios e creches. ADPF Acórdão/STF MC. Sistema prisional Brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Cultura do encarceramento. Necessidade de superação. Detenções cautelares decretadas de forma abusiva e irrazoável. Incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais às encarceradas. Objetivos de desenvolvimento do milênio e de desenvolvimento sustentável da organização das nações unidas. Regras de bangkok. Estatuto da primeira infância. Aplicação à espécie. Ordem concedida. Extensão de ofício.

«I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II - Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III - Entendimento que se amolda ao disposto no CPP, art. 654, § 2... ()

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Doc. 191.1185.9000.0900

66 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. Confira-se o dispositivo referido: @OUT = CCB/2002, art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regim... ()

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Doc. 197.0632.5000.0600

67 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a» e «b»). 2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()

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Doc. 202.4195.2009.1300

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A Recorrente foi presa preventivamente, em 12/06/2019, no decorrer de investigação da suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão foram encontrados 20g (vinte gramas) de cocaína e 300g (trezentos gramas de maconha), prontos para venda, em sua residência. Em 18/06/2019, a Investigada requereu a revogação da prisão preventiva, para cuidar de seus filhos menores, sendo indeferido seu pedido. 2 - A custódia preve... ()

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Doc. 207.3804.6000.2600

69 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a» e «b»). 2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()

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Doc. 208.1004.3002.4900

70 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do ipajm a que se nega provimento.

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