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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 208.6563.6000.0800

1 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.

«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto». A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em... ()

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Doc. 206.8034.7000.2400

2 - TJMT. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Impugnação à relação dos créditos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido. Na hipótese, houve pedido de produção de provas não apreciado pelo julgador singular, que julgou improcedente o pedido por ausência de provas, tornando patente o cerceamento de defesa. Lei 11.101/2005, art. 15.

«Assim, considerando que o processo de recuperação judicial, dada a sua natureza, gera prejuízo aos credores em virtude do recorrente deságio que acontece nos créditos recebíveis, além do considerável transcurso de tempo a que todos ficam submetidos, se torna imprescindível que o processo seja conduzido com o máximo rigor, esgotando-se todas as possibilidades procedimentais disponíveis, para facilitar o controle judicial em todas as fases.»

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Doc. 203.5174.2000.5900

3 - TJMT. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide e ausência de despacho saneador. Rejeitada. Mérito. Fixação dos honorários sucumbenciais escorreita. Base no valor da condenação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 355.

«I - Quando a matéria questionada pode ser comprovada por meio de provas documentais juntadas aos autos, admite-se o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa. II - A ausência de despacho saneador não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que não existem vícios no processo, e que a lide pode ser julgada antecipadamente, sem a necessidade de dilação probatória. III - Não sendo possível mensurar o proveito econômico, os honor... ()

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Doc. 206.0321.0000.0400

4 - TJMT. Recurso. Juízo de retratação em recurso de apelação. CPC/2015, art. 1.030, II. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Prescrição do Plano Verão. Inexistência de afronta ao julgado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Termo inicial de contagem do prazo é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Acórdão decidido de acórdão com o paradigma mantido. Juízo de retratação negativo.

«Não há que se falar em Juízo de Retratação, quando o julgado questionado não afronta, de maneira específica, o entendimento retratado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, o entendimento do REsp Acórdão/STJ, que confirma o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural; qual seja, data da efetiva lesão (do pagamento). No caso do Plano Verão é JAN./89.»

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Doc. 196.0585.3001.5200

5 - TJMT. Constitucional e processual civil. Pedido de declaração da condição de anistiado político fulcrado na Lei 10.559/2002. Competência do Ministro de Estado da Justiça para decidir sobre os requerimentos fundados nesta lei. Presença da União. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Preliminar de incompetência acolhida. CPC/2015, art. 45.

«1. A causa de pedir da Ação Ordinária é a declaração de anistiado político nos termos da Lei 10.259/2002, a qual regulamentou o ADCT/88, art. 82 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna. 2. Ocorre que a competência para declaração de anistiado político é do Ministro de Estado da Justiça, conforme disposição da Lei 10.559/2002, art. 10. 3. O Ministro de Estado da Justiça é representado judicialmente pela União, atraindo a competência j... ()

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Doc. 196.8811.9000.4900

6 - TJMT. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus. Lide secundária não decidida. Sentença citra petita. Decisum cassado. Recursos prejudicados. CPC/2015, art. 129.

«Nos termos do CPC/2015, art. 129, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. A não observância a essa norma implica em julgamento citra petita que deve ser reparado.»

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Doc. 196.4264.2000.8100

7 - TJMT. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Deserção não observada. Vício de omissão sanado. Apelo deserto. Sentença mantida. Efeito infringente para anular o ACÓRDÃO embargado. Recurso acolhido. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. 2. A interposição de recurso sem preparo regular não importa na imediata negativa de seu conhecimento (CPC/2015, art. 101, § 2º e CPC/2015, art. 1.017, § 3º). 3. Deve a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhime... ()

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Doc. 206.8810.5000.0800

8 - TJMT. Juizado especial. Mandado de segurança. Suspensão da ação até que a parte autora comprove que promoveu o esgotamento da via administrativa junto a empresa reclamada. Inexistência de previsão legal de exigir comprovação de reclamação administrativa para o processamento de ações. Ausência de previsão no Código de Defesa do Consumidor. No juizado especial a regra é sempre a tentativa de conciliação. Prosseguimento da reclamação ajuizada pelo impetrante. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 21.

«No Código de Defesa do Consumidor não há norma exigindo que o consumidor tente resolver o problema administrativamente, antes de ajuizar ação visando obter a reparação dos danos materiais e morais. No Juizado Especial a regra é sempre haver a tentativa de conciliação. A Lei 9.099/1995, art. 21 exige esse ato processual, pois dispõe: «Art. 21 - Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e... ()

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Doc. 202.8994.8005.2700

9 - TJMT. Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.

«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no CPC/2015, art. 203, § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.»

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Doc. 201.6263.7002.7400

10 - TJMT. Ação rescisória. Seguro obrigatório DPVAT. Documento novo. Obtido após o acórdão. Comprovação da quitação realizada anteriormente. Acórdão rescindido. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 974.

«Tendo em vista que restou comprovado que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT já foi quitado anteriormente, deve-se rescindir o acórdão que determinou o pagamento pela segunda vez. De acordo com CPC/2015, art. 974, sendo a Ação Rescisória julgada procedente, deverá o valor do depósito previsto na forma do CPC/2015, art. 968, II, ser restituído à Autora.»

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