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Doc. 207.1655.4000.2400

1 - TJCE. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. 2 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, notadamente por ser obrigatória a participação do réu no feito, de modo a oportunizar-lhe o contraditório e ampla ... ()

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Doc. 203.8314.4000.6400

2 - TJCE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. 2 - A sistemática processual civil vigente não permite que o juiz decida, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, tampouco proferir decisão contra uma das partes, sem que ela s... ()

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Doc. 196.4264.2001.7800

3 - TJCE. Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 180, § 1º, Lei 8.176/1991, art. 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 56. 2. Resta inviável a dispensa do pagamento da fiança ante a carência de informações aptas a aferir a hipossuficiência do paciente - requisito indispensá... ()

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Doc. 211.4050.6006.9300

4 - TJCE. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação e propositura da demanda após o falecimento do réu. Irregularidade. Óbito. Fim da personalidade jurídica. Ausência de capacidade de ser parte. Pressuposto processual de constituição não observado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 70.

«1 - Considerando que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. 2 - O óbito põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, inexiste capacidade de ser parte. Segundo o CPC/2015, art. 70 «toda pe... ()

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Doc. 201.7354.3000.5500

5 - TJCE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Decreto cautelar devidamente fundamentado. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem conhecida e denegada.

«1 - Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, ao argumento de ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar. 2 - Para decretação/manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de liberdade, exige-se a presença no caso concreto, além da prova da materialidade do crime e ind... ()

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Doc. 196.4264.2002.2200

6 - TJCE. Embargos de declaração em agravo interno. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Tentativa de rediscussão da causa. Impossibilidade na via eleita. Súmula 18/TJCE. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração manejados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face de ACÓRDÃO proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que, acolhendo por unanimidade o voto do Relator, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, mantendo o decisum de primeiro grau, inclusive na parte que deixou de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública Estadual. 2. A teor do CPC/2015, art. 1.022, cabe recu... ()

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Doc. 202.4594.9000.7200

7 - TJCE. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. 2 - Observa-se nos autos que a petição inicial foi emendada, como pedido pelo Juízo a quo, requerendo a admissão do filho do de cujus como administrador provi... ()

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Doc. 202.4594.9000.6000

8 - TJCE. Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle», com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sob... ()

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Doc. 196.0585.3002.7500

9 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

«1. Com efeito, a interpretação dada a CF/88, art. 5º, LXXIV («o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;») não poderá jamais inviabilizar outro postulado constitucional, no caso, o princípio de acesso à justiça, igualmente consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;») e, menos ainda, as garantias asseguradas na legislação infraconstit... ()

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Doc. 196.0585.3002.7800

10 - TJCE. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Pretendida reapreciação de matéria fática e jurídica. Não cabimento. Declaratórios rejeitados. CPC/2015, art. 99.

«1. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a justificar o pretendido prequestionamento. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriad... ()

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