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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.0893.8010.2300

1 - TJAP. Processual civil. Dispensa da fase de saneamento e julgamento antecipado da lide. Requerimento das partes. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. Violação inocorrente. Fato alegado na inicial. Ausência de impugnação específica pelo réu. Contradição com a tese defensiva. Presunção de veracidade afastada (CPC/2015, art. 341, III). Solução da questão nos limites da lide. Julgamento extra petita não configurado. Inexistência da condição de cooperada. Fato impeditivo demonstrado pela parte ré. Cobrança do rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa (Lei 5.764/1971, art. 80 II e Lei 5.764/1971, art. 89). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Apelação. Desprovimento.

«1) Se o juiz, acolhendo requerimento expresso das partes, dispensa a fase de saneamento e julga antecipadamente a lide, não há que se falar de violação ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. 2) Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 341, III, a ausência de impugnação especifica sobre determinado fato alegado na inicial não autoriza a presunção de veracidade, quando em contradição com a tese defensiva. 3) Não há julgamento extra ... ()

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Doc. 196.0585.3003.0500

2 - TJAP. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de prova que infirme a presunção. Decisão de indeferimento reformada. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 99, § 2º.

«1) Tratando-se de pessoa natural, incide em favor do postulante à gratuidade judiciária a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. 2) A concessão do benefício pode ser condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, podendo o magistrado indeferir o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme CPC/2015, ar... ()

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Doc. 196.4264.2000.1100

3 - TJAP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.

«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2) Nas ações possessórias, é ônus do autor a comprovação da posse... ()

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Doc. 201.8585.1005.3700

4 - TJAP. Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. 2) Configurado que os embargos à execução foram opostos com o fito de criar embaraços à efetivação do julgado, sendo meramente protelatório, a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 77, § 2º, é medida que se impõe. 3)Apelo desprovido.»

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