Art. 220º
Capítulo V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL(Ir para)
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- A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. [[CF/88, art. 5º.]]
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. [[CF/88, art. 221.]]
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inc. II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEXAÇÃO DE NOTÍCIAS CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TEMA 786 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO E DESINDEXAÇÃO NOMINAL. REsp. 1.660.168/RJ/STJ E REsp. 2.242.808/ES/STJ DO STJ. FATOS OCORRIDOS HÁ APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ATUAL NA ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DO NOME DA RECORRENTE ÀS NOTÍCIAS DESABONADORAS. DESINDEXAÇÃO EXCEPCIONAL CABÍVEL. PRESERVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES E DO ACESSO POR OUTROS CRITÉRIOS DE PESQUISA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E EXCLUSÃO DE DADOS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTAÇÃO SINDICAL CRÍTICA A ATO DE GESTÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. REDES SOCIAIS. CRÍTICA POLÍTICA E GEOPOLÍTICA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE ANTISSEMITISMO E ANTISSIONISMO. DISCURSO DE ÓDIO OU OFENSA À COLETIVIDADE ÉTNICO-RELIGIOSA JUDAICA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DO CASO ELLWANGER (HC 82.424/STF). TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PESSOAS PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
Ação indenizatória por danos morais. Alegação autoral de que foi vítima de denunciação caluniosa (prática de crime) pelo Réu, na tentativa de se beneficiar de delação premiada. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na sentença vergastada. O Apelante alega que o Réu/Apelado, na tentativa de se beneficiar de «delação premiada» (fls. 19/23), realizou denunciação caluniosa ao acusá-lo injustamente pela prática de crime (pagamento de propina a agentes públicos com o intuito de obter informações privilegiadas). Contudo, da análise dos autos, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que o depoimento do Réu/Apelado foi realizado em sigilo. Aliás, não há comprovação nos autos de que o Apelado tenha divulgado os fatos. Com efeito, o próprio Apelante afirma que o Apelado não divulgou os temos da sua colaboração («delação premiada») - fl. 177, último parágrafo. Ademais, é sabido que a delação premiada só serve de prova em processo penal quando acompanhada de outros indícios que corroboram o alegado. Isto é, a delação premiada não é meio de prova propriamente dito, mas, sim, meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º-A), razão pela qual, através da delação, as Autoridades devem corroborar, ou seja, fortalecer as palavras do delator junto a outros meios idôneos de prova, como por exemplo, prova documental, testemunhal, pericial, entre outras. Neste passo, as palavras do colaborador devem ser sopesadas pelas Autoridades Públicas, tendo em vista que, isoladamente, não possuem o condão de comprovar que a pessoa delatada de fato tenha praticado algum ilícito penal, sendo necessário outros elementos de prova que, certamente, devem ser de cunho externo ao negócio jurídico processual pactuado entre o delator e as Autoridades. No que se refere à matéria jornalística, a liberdade de expressão, como se sabe, é um dos princípios da democracia, e o direito de informar não pode sofrer restrições que não sejam razoáveis ou inevitáveis, sob pena de se caracterizar a censura indevida, inconcebível no Estado Democrático de Direito, eis que a notícia tinha cunho informativo, de interesse geral, sendo dever da imprensa de publicar informações de relevante interesse público diante da notoriedade do caso. Não se vislumbra, assim, infringência ao disposto no art. 5º, V e X, da CF/88, que assegura a inviolabilidade da imagem e da honra. Aliás, o direito de informar assegurado no CF/88, art. 220, § 1º tem maior proteção quando não expressa a apreciação pessoal, mas tem a ver com a pura a existência de um fato. Assim, no tocante ao dano moral, o simples fato de o Apelante responder a uma investigação criminal não é fato que, por si só, o configura. Repise-se, a instauração de inquérito, a propositura de ação penal e o exercício regular do direito de investigar a ocorrência de crime através do devido processo legal, desde que haja indícios suficientes para isso, é manifestação lícita da atividade administrativa e não responsabilizam, em princípio, o Estado. Para tanto, deveria o Apelante provar o alegado abuso e/ou ilegalidade de sua investigação, o que não o fez, limitando-se a afirmar que a reparação moral é devida. Com efeito, neste caso, o dano moral não é consequência direta e lógica de eventual ilícito, dependendo de comprovação efetiva da mácula aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. Portanto, da análise dos autos, não vislumbra motivo a justificar o acolhimento da pretensão do Autor/Apelante. Logo, diante da ausência da ilicitude na conduta do Apelado, deve ser rejeitada a pretensão indenizatória deduzida pelo Apelante, tal como decidido pela Sentença vergastada. Por fim, vale registrar que a decretação de revelia não importa em procedência automática do pedido, porquanto a presunção de veracidade das alegações é relativa, persistindo a obrigação do demandante de comprová-las, conforme preconiza o CPC/2015, art. 373, I . Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA, RAFAEL ALMEIDA AMORIM, THIAGO MONTEIRO RANGEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. RETIRADA DE REPORTAGEM TELEVISIVA E DIGITAL. IMPUTAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FALSIDADE OBJETIVA OU DOLO INFORMATIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. POSIÇÃO PREFERENCIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CENSURA PRÉVIA OU EQUIVALENTE. ART. 220 DA CF. ADPF 130/ST/STFF. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. CRÍTICA POLÍTICA A ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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Lei 9.472/1997 (Serviços de telecomunicações. Criação. Funcionamento. Órgão regulador. Revoga a Lei 4.117/62, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão)
ECA, art. 74, a 80 (Da informação, cultura, lazer, esporte, diversões e espetáculos).
Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa. Declarada inconstitucional pelo STF)
Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos)
Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/1996. Regulamento)
Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda)
ADCT/88, art. 65 (Prazo para regulamento).