Art. 109º
- O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. [[Lei 6.880/1980, art. 108.]]
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. [[Lei 6.880/1980, art. 108.]]
§ 3º - O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. [[Lei 6.880/1980, art. 108.]]
Redação anterior: [Art. 109 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.]
Decisões Relacionadas
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade aos lei 6.880/1980, art. 108 e lei 6.880/1980, art. 109, lei 7.713/1988, art. 6º e Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do stf. Vulneração ao lei 6.880/1980, art. 106, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Agravo interno não provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SEGUNDO LICENCIAMENTO APÓS REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. COISA JULGADA AFASTADA. LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ENCOSTAMENTO. REFORMA INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ENCOSTAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. NEOPLASIA MALIGNA EM REMISSÃO. PERÍCIA JUDICIAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA ATIVIDADES CIVIS. NÃO CONFIGURADA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CARDIOPATIA. CONSTATAÇÃO DURANTE O VÍNCULO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SEM REMUNERAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. LEI 13.954/2019. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL. LICENCIAMENTO LEGAL. REFORMA OU REINTEGRAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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