+ de 1.000.000 de julgados encontrados
1 - TRT4. Recurso ordinário do reclamado. Despedida discriminatória. Não caracterização.
«Hipótese em que não há prova robusta de que a despedida sem justa causa tenha se fundado em critério discriminatório. O ato patronal, portanto, reveste-se de legalidade e eficácia, não havendo justificativa para sua invalidação. Apelo provido, no tópico, para afastar a condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Jornada de trabalho. Bancário. Súmula 102/TST, IV. Súmula 338/TST. CLT, art. 62. CLT, art. 71, § 4º. CLT, art. 224, § 2º. CLT, art. 384. CF/88, art. 7º, XIII.
«Ainda que a invalidade dos registros de horário implique a presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado na exordial, nos moldes da Súmula 338/TST, tal não acarreta o seu acolhimento automático, devendo a referida jornada se harmonizar com o conjunto probatório colhido nos autos. No caso, a jornada fixada na sentença expressa uma média dos horários de trabalho observados na prova oral, não comportando a majoração pretendida pela autora. Apelo negado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho típico. Responsabilidade objetiva do empregador. Dever de fiscalização. CLT, art. 2º, caput. CLT, art. 157. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos da CLT, art. 2º, caput. Se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT4. Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT4. Lide simulada. O reconhecimento de lide simulada conduz a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 142 e CPC/2015, art. 485, IV.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.
«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT4. Agravo de petição. Cooperação Jurisdicional. CPC/2015, art. 67.
«Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual. Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT4. Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual.
«Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT4. Julgamento antecipado parcial do mérito. Recurso ordinário de imediato. Preclusão. CPC/2015, art. 356.
«Tendo em vista a aplicabilidade do CPC/2015, art. 356 ao Processo do Trabalho, em caso de julgamento antecipado parcial do mérito, cabe à parte interpor recurso ordinário de imediato, e não apenas quando do julgamento final da lide, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT4. Inépcia da petição inicial. CLT, art. 840, § 1º. CPC/2015, art. 319.
«Em que pese os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a petição inicial deve trazer elementos mínimos, tais como os fatos de que resulte o litígio e os pedidos a eles correspondentes, a fim de possibilitar ao Juízo competente a análise do mérito, principalmente quando a parte autora está representada por advogado. Aplicação do disposto na CLT, art. 840, § 1º, e CPC/2015, art. 319.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)