CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 6

STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Inversão do ônus probatório. Prova mínima não realizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Inversão dos ônus da prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos autores. 1. «a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.».(agint no AResp. 1328873/RJ, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/11/2019, DJE 18/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não foi comprovada a verossimilhança das alegações, não havendo qualquer prova da contratação do seguro habitacional, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Momento. Saneamento. Apreciação das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte. Mais detalhes

TJSP Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de Ementa: Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de controle financeiro, em face da hipossuficiência do consumidor. Indenização devida. Recurso Improvido. Sentença mantida. Mais detalhes