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TRT6

Doc. 194.5050.8000.1400

1 - TRT6. Recurso ordinário do reclamante. Terceirização de serviços. Licitude. Adequação ao julgamento à nova decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324/STF e no RE 958252 com repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 15.

«O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30/08/2018, ao julgar a 324/STFArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o 958252/STF Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria, no sentido da licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, quer seja em atividades fim, quer seja em atividades meio, resguardando, todavia... ()

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Doc. 196.2564.0000.4800

2 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o , II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificul... ()

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Doc. 196.1160.0000.5200

3 - TRT6. Recurso ordinário. Ausência de legitimidade e interesse para recorrer. Não conhecimento. CPC/2015, art. 122.

«Não se conhece do recurso da reclamada, haja vista ter sido a mesma integrada à lide na condição de assistente simples, e não litisconsorcial, de maneira que, não tendo sido conhecido o recurso do assistido, não tem ela legitimidade e interesse para recorrer, ex vi do »

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Doc. 103.1674.7557.0300

4 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano mor... ()

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Doc. 103.1674.7556.9700

5 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imagem. Foto. Ofensa. Necessidade. Fato danoso. Inexistência na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, acontecendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. A prática da empresa na realização de fotos autorizada, por alguns dos seus empregados, com o objetivo de alocação em outdoor, não ofende, por si só, a esfera psíquica do autor, se de tal ocorrência não se chega à conclusão de que existiu fato danoso à i... ()

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Doc. 103.1674.7557.0200

6 - TRT6. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Cabimento. Empregado. Manutenção de trabalhadores, em massa, na clandestinidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A utilização indiscriminada de mão-de-obra clandestina evidencia fraude a preceitos de ordem pública protegidos pela legislação trabalhista, com agressão a interesses metaindividuais, e violação a direitos de uma coletividade de trabalhadores, atuais e futuros, que vem sofrendo ou virá a sofrer efeitos danosos do ato praticado pelo empregador, em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Cabível, nesse cenário, a reparação pela via da indenização por dano moral colet... ()

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Doc. 103.1674.7556.9800

7 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Petição inicial. Desnecessária a indicação do valor da indenização perseguida. Afastada a tese de inépcia da exordial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A especificação do valor de cada pedido não é requisito essencial à petição inicial trabalhista, salvo nos casos sujeitos ao procedimento sumaríssimo. A ausência de indicação do valor de um pedido não é causa de inépcia, uma vez que não listada essa hipótese no parágrafo único do Ademais, a estimativa de valor ao pleito indenizatório concernente ao dano moral é faculdade do autor, haja vista que cumpre ao órgão julgador, dentro de seu convencimento, es... ()

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Doc. 103.1674.7556.9900

8 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Enfermeira. Acidente com agulha. Desestabilização emocional temporária. Circunstância inerente ao exercício da profissão. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se do conjunto probatório que a reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, furou-se com a agulha que tinha sido usada na aplicação de medicamento intravenoso em paciente que estava aos seus cuidados. A terceira testemunha da reclamante, depoimento às fls. 157/158, ratifica as alegações contidas na inicial, afirmando que a reclamada, ciente do acidente, nenhuma providência tomou no sentido de encaminhar a reclamante para tratamento preventivo contra doenças infe... ()

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Doc. 103.1674.7557.0100

9 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Jornada de trabalho extenuante. Abuso de direito do empregador. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 58.

«A contumaz inobservância dos limites constitucionais à jornada laboral, pela rotina de expedientes exageradamente longos e extenuantes, privando o empregado do descanso semanal e o levando à completa exaustão de suas força físicas, significa exercício abusivo dos direitos patronais (). Portanto, até mesmo como medida pedagógica, o empregador deve arcar com a indenização por danos morais independentemente do pagamento majorado das horas trabalhadas em sobrelabor - h... ()

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Doc. 103.1674.7556.9600

10 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.»

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