CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1784º
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título I - DA SUCESSÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Princípio da saisine
- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2034210-38.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 17/04/2026 - DJ 23/04/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Inventário e partilha. Exigência para levantamento de valores.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5008373-88.2021.8.24.0022 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 18/11/2025 - DJ 19/11/2025
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falecimento do vendedor antes da quitação total. Ausência de inventário e divergência entre herdeiros sobre a titularidade do imóvel e do crédito. Regularização do pagamento por meio da consignação judicial. Valor a ser dividido proporcionalmente entre os herdeiros. Recurso provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5019246-04.2021.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 13/11/2025 - DJ 14/11/2025
Direito civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Apelação cível. Expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Defeito processual superveniente ante o falecimento de um dos interessados. Ausência de habilitação dos herdeiros. Recurso não conhecido em relação a esse interessado. Mérito. Princípio da continuidade registral e vedação à burla das obrigações tributárias. Impossibilidade de supressão de etapas da cadeia dominial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.010.219 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 20/10/2025 - DJ 23/10/2025
Alimentos. Execução de alimentos. Morte do menor exequente. Alimentos vencidos. Obrigação já constituída. Transmissibilidade de crédito. Sucessão cabível. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 110; CPC/2015, art. 313; CCB/2002, art. 1.784.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2296317-71.2025.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.
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STJSTJ (3ª Seção) - REsp 2.147.137 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.144.140 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2254027-41.2025.8.26.0000 - São João da Boa Vista - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015966-80.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 27/06/2025 - DJ 01/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042397-53.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 04/06/2025 - DJ 18/06/2025
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Agravo interno. Ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Habilitação da única herdeira e beneficiária da pensão. Cabimento. Habilitação do espólio. Desnecessidade. Apelação provida. Agravo interno julgado prejudicado.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.572 (Dispositivo equivalente).