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1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração do V. Acórdão - Decisão fundamentada, nos termos do regramento processual civil vigente - Embargos de declaração rejeitados.
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2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargantes pretendem a alteração do V. Acórdão - Decisão fundamentada - Embargos de declaração rejeitados.
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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA CANCELA NA PRAÇA DE PEDÁGIO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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4 - TJSP. Agravo de Instrumento - Hurb - Ações civis públicas que trazem objetos diversos - Suspensão processual que não deve prevalecer - Recurso provido
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5 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.
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6 - TJSP. Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.
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7 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Cálculo não impugnado especificamente na defesa. Consectários legais fixados em observância à Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
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8 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo somente na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Indisponibilidade financeira da devedora Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Autarquia estadual - Responsabilidade subsidiária da agravante reconhecida - Decisão mantida - Agravo não provido.
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9 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela - Ação julgada - Perda do objeto recursal - Agravo não conhecido.
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10 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, dada a natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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