Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 47º


  • Litisconsórcio necessário
Art. 47

- Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5352542-16.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CPC, art. 47. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0032237-82.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5763731-81.2026.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 0044757-31.2004.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5266996-86.2024.8.09.0051 - Jandaia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO LAVRADO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. FRUTOS CIVIS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000406-90.2019.4.03.6129 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SITUADA ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). INSUFICIÊNCIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA FEDERAL. ASSISTÊNCIA COMO MODALIDADE ESPONTÂNEA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2209852-25.2026.8.26.0000 - Ibiúna - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029974-92.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO POR REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL. POSSE PRECÁRIA CONVOLADA EM ESBULHO. FORÇA NOVA. LIMINAR POSSESSÓRIA MANTIDA. INCOMPETÊNCIA E VALOR DA CAUSA NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0097824-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO CAUTELAR DE SEQUESTRO DOS IMÓVEIS RURAIS OBJETO DOS CONTRATOS. INDEFERIMENTO TÁCITO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RISCO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIA QUE PRODUZIRIA EFEITOS SEMELHANTES À IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. EVENTUAL RETOMADA DA POSSE QUE REPRESENTA MERA CONSEQUÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, ESTA APLICÁVEL ÀS DEMANDAS DE NATUREZA REAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5365988-14.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLURALIDADE DE RÉS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR PELO FORO DE DOMICÍLIO DE QUALQUER DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO PREPONDERANTE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47, CPC) EM AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio facultativo (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio unitário (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 641/STF
CPC/2015, art. 114 (Litisconsórcio necessário).