CPC - Código de Processo Civil, art. 47

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Requerimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desistência pelo autor da ação em relação a um dos réus. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Litisconórcio necessário. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Provimento do agravo interno para analisar o agravo em recurso especial. Alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandante. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo parquet. Vícios na construção de edifícios populares. Alvenaria autoportante. «prédio-caixão». Tribunal de origem que determina a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos responsáveis (direta ou indiretamente) pela construção e pela garantia da segurança e solidez dos imóveis. CPC/1973, art. 47. Caso concreto. Natureza dos pedidos formulados na exordial. Prescindibilidade do referido litisconsórcio. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com reintegração ao serviço público. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação a Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário com o estado do Paraná. Necessidade de embargos de declaração. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda. Mais detalhes