Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 1º

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

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CF/88, art. 227, e ss. (Direitos da criança, do adolescente e do jovem).
Lei 8.242/1991 (CONANDA)
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