CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 265º
Art. 265
- A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028748-11.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 04/02/2026 - DJ 09/02/2026
Administrativo. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Regras do Pronampe para incidência dos juros contratuais. FGO. Garantidor da instituição financeira. Subsistência da obrigação do devedor quanto à satisfação do débito. Sócio que figura como avalista no contrato. Legitimidade passiva. Presunção de liquidez e certeza da cobrança. Apelação desprovida.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.076832-2/001 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 26/08/2025 - DJ 28/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO À CEMIG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento - 0089276-84.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil e aditivo. Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.771.996 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 29/04/2025 - DJ 06/05/2025
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Impossibilidade de exame nesta corte. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.020.031 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/11/2023 - DJ 13/11/2023
Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.
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TSTTST (1ª Turma) - Ag-AIRR 569-94.2018.5.08.0107 - Rel.: Min. Hugo Carlos Scheuermann - J. em 18/10/2023 - DJ 23/10/2023
AGRAVO DAS RECLAMADAS ESTRE SPI AMBIENTAL S/A. E OUTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO TRT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS CLT, ART. 448 E CLT, ART. 448-A. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA NO TOCANTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, À VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, II E CCB/2002, ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL E À CONTRARIEDADE ÀS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 261/TST-SDI-I E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 411/TST-SDI-I. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.046.666 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/05/2023 - DJ 19/05/2023
Franquia. Franchising. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção proposta em litisconsórcio com terceiro. Ampliação subjetiva do processo. Independência da ação principal e da reconvenção. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Sucumbência mínima e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Proveito econômico mensurável. Desistência parcial homologada. Montante que deve ser considerado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. CPC/2015, art. 90, § 1º. CPC/2015, art. 343, caput e § 2º, § 3º e § 4º. CCB/2002, art. 50, § 4º (redação da Lei 13.874/2019). CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 884.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.262.804 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/03/2023 - DJ 29/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da Lei 11.977/2009, art. 6º-A e do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 927. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 896 (Dispositivo equivalente).