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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 265º


Art. 265

- A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.294.753 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente processual para reconhecimento de grupo econômico. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8026514-28.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA EM INFRAESTRUTURA PÚBLICA (FERROVIA FIOL LOTE 1F). DECISÃO SANEADORA. MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE PRINCIPAL NO POLO PASSIVO POR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETENÇÃO DE RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (CLÁUSULA 5.1). LEI 6.404/1976, art. 278, § 1º. INEXISTÊNCIA DE MERA PRESUNÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). INOCORRÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDIv em AREsp 2.422.743 - BA - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Agente financeiro em sentido estrito. Falta de legitimidade passiva do credor fiduciário da obra. Dissídio configurado. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de divergência providos.
Lei 4.591/1964, art. 31-A, §12; CCB/2002, art. 265; Súmula Vinculante 10/STF;
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5801202-29.2025.8.09.0150 - GO - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
Recurso inominado. Juizado especial cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de procedência. Imóvel pertencente a corréu (pessoa física) residente no exterior. Citação recebida por terceiro. Ausência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Ausência de comparecimento espontâneo válido. Procuração juntada em grau recursal sem assinatura do outorgante. Necessidade de citação internacional. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995; Contestação apresentada por corréu antes da audiência de instrução e julgamento. Enunciado 10/FONAJE. Tempestividade. Revelia indevidamente decretada. Error in procedendo. Sentença cassada. Extinção sem resolução do mérito em relação ao réu não citado. Causa madura quanto ao réu citado. CPC/2015, art. 1.013, §3º; Atuação em nome do proprietário do imóvel. Mandato/representação familiar. Ausência de prova de assunção pessoal da obrigação de pagar comissão de corretagem. Solidariedade que não se presume. CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 653; CCB/2002, art. 663; CCB/2002, art. 722; e CCB/2002, art. 725; do Código Civil. Sentença cassada. Causa madura. Pedido julgado improcedente contra o réu citado. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação quanto ao réu não citado e, quanto ao corréu citado, julgar improcedente o pedido.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028748-11.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 04/02/2026 - DJ 09/02/2026
Administrativo. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Regras do Pronampe para incidência dos juros contratuais. FGO. Garantidor da instituição financeira. Subsistência da obrigação do devedor quanto à satisfação do débito. Sócio que figura como avalista no contrato. Legitimidade passiva. Presunção de liquidez e certeza da cobrança. Apelação desprovida.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.076832-2/001 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 26/08/2025 - DJ 28/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO À CEMIG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento - 0089276-84.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil e aditivo. Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.771.996 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 29/04/2025 - DJ 06/05/2025
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Impossibilidade de exame nesta corte. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
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CCB/1916, art. 896 (Dispositivo equivalente).