CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1774º
Art. 1.774
- Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0014047-23.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 09/07/2025 - DJ 09/07/2025
Direito civil. Apelação cível. Interdição. Nomeação de curadora. Impugnação ao marco inicial da incapacidade e à curadora nomeada. Ausência de excepcionalidade para atribuição de efeitos ex tunc. Sentença constitutiva que, em regra, opera efeitos ex nunc. Não obrigatoriedade de fixação de termo inicial retroativo para incapacidade. Nomeação da curadora que atende à previsão legal (CCB/2002, art. 1.775, §1º;). Recurso conhecido e desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.015.401 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/12/2022 - DJ 09/12/2022
Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.640.969 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 02/08/2022 - DJ 16/08/2022
recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.809.508 - GO - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/11/2021 - DJ 25/11/2021
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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TSTTST (3ª T.) - RR 307-96.2013.5.09.0009 (307) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 28/02/2018 - DJ 02/03/2018
Pensionamento em favor do irmão curatelado pela vítima do acidente fatal.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.205.113 (1.205.113) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/09/2011 - DJ 14/09/2011
Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput», 1.753 e 1.774.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 453 (Dispositivo equivalente).