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Lei 9.278, de 10/05/1996

Art. 1º


  • União estável
Art. 1º

- É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002999-28.2025.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Roberto Adil Bozzetto - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DO ÓBITO. NASCIMENTO DE FILHO COM TERCEIRO. ENDEREÇOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6002404-15.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 13.846/2019. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005654-08.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CONCUBINATO DURANTE O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. RUPTURA DO RELACIONAMENTO ANTES DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000158-49.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO A OUTRO DEPENDENTE. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (Órgão Especial) - Apelação / Remessa Necessária 0036133-09.2020.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Fausto de Castro Campos - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A CASAMENTO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 529 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5001900-82.2023.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Gueverson Rogério Farias - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO. TEMA 526 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016711-11.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. ETILISMO CRÔNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍODO DE GRAÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000632-89.2025.4.04.7121 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1001349-60.2022.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL. FILHA EM COMUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.259507-4/005 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VEÍCULO E CONSÓRCIO. ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O
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Recurso Exclusivo

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CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
Lei 8.971/1994 (Lei da concubina)