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TRF5

Doc. 211.0033.2004.5900

1 - TRF5. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.

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Doc. 203.0164.6004.0000

2 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão urbana por morte requerida por esposa. Perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Condição de desempregado não comprovada. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado «a quo» indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do então marido da autora. 2 - Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (óbito - 05/03/2012) o pretenso instituidor já se encontrava há 2 anos (dois) anos sem vínculo empregatício e não comprovado, seja por meio de prova documental ou test... ()

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Doc. 203.0164.6003.9900

3 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Pescadora artesanal. Insuficiência de prova material. Requisitos. Não preenchimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. REsp 4Acórdão/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2 - Considerando que a requerente implementou o requisito etário em 2012, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, terá que comprovar o exercício da atividade pesqueira no número de meses igual ao da carência prevista na Lei 8.213/1991, ... ()

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Doc. 203.0164.6003.9800

4 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Ausência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada. Incidência da Súmula 149/STJ. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte à esposa de Trabalhador urbano, defendendo, em breve síntese, que o direito ao benefício foi reconhecido com base em acordo judicial trabalhista, o qual reconheceu a condição de segurado do de cujus, sem qualquer início de prova material e testemunhal, sendo incabível, portanto, seu acolhimento como início de prova material na presente ação. 2 - Verifica-se que a sentença impugnada reconhe... ()

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Doc. 203.0164.6003.9700

5 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Segurado especial. Reconhecimento. Impossibilidade. Atividade ilícita. Improvimento do apelo. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 80.

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Doc. 203.0164.6004.0200

6 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. 2 - Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto. 3 - O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teri... ()

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Doc. 203.0164.6003.9600

7 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cobrança de valores recebidos a título de auxílio-acidente concomitante à aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução dos proventos. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Caso em que o autor busca o restabelecimento de auxílio-acidente, bem assim a declaração de inexistência de débito com a devolução dos valores descontados pretensamente indevidos de sua aposentadoria a título de auxílio-acidente. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o feito, determinando a cessação dos descontos em questão e o ressarcimento ao beneficiário das parcelas já descontadas a tal título, sob fundamento de que a implantação do benefício... ()

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Doc. 202.6602.5007.7900

8 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Indeferimento do requerimento de auxílio-doença há mais de 05 anos do ajuizamento da ação. Resistência à pretensão autoral. Possibilidade de concessão a contar da propositura do feito. Não realização de perícia médica e audiência. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no , II, por reconhecer prescrita a pretensão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença a segurado especial, indeferido administrativamente em 07/02/2009 (NB: 533.590.919-2; DER: 18/12/2008). 2 - Diante da possibilidade de concessão do auxílio-doença a contar do ajuizamento da ação, uma vez que o INSS resistiu à pretensã... ()

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Doc. 202.6513.0001.4900

9 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Indeferimento do requerimento de auxílio-doença há mais de 05 anos do ajuizamento da ação. Resistência à pretensão autoral. Possibilidade de concessão a contar da propositura do feito. Não realização de perícia médica e audiência. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 59.

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Doc. 202.6602.5007.7700

10 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais regist... ()

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