CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2035º
Art. 2.035
- A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no CCB/2002, art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único - Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000422-05.2020.8.24.0143 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULABILIDADE. TERMO INICIAL NA ABERTURA DA SUCESSÃO SOB O CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECADÊNCIA BIENAL CONSUMADA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO INAPTO A OBSTAR A DECADÊNCIA (ART. 207 DO CC). DESNECESSIDADE DE DISTINÇÃO PORMENORIZADA DE PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.422747-3/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO PERFEITO. FALECIMENTO DE UM DOS DOADORES. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO INSTITUIDOR. DESONERAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. CONVENIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000059-53.2026.8.26.0262 - Itaberá - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. SOBREPARTILHA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.327026-3/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 14/11/2025 - DJ 25/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERMUTA DE IMÓVEL RURAL REALIZADA POR PRESIDENTE DE ENTIDADE SEM PODERES PARA ALIENAÇÃO. OFENSA AO ESTATUTO SOCIAL. EXCESSO DE MANDATO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0006147-39.2019.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 26/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. I. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVIS VIGENTES À DATA DO NEGÓCIO PARA AFERIR SUA VALIDADE E EVENTUAL VÍCIO. ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0024.11.258313-3/005 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 01/04/2025 - DJ 03/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS AUTORES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000282-68.2001.8.05.0105 - Rel.: Des. Cassio Jose Barbosa Miranda - J. em 31/10/2024 - DJ 31/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA EX OFFICIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DO TEMPO REGE O ATO. CAUSA MADURA PASSÍVEL DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. CONFISSÃO DA APELADA QUANTO À OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 103. INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS OU FRAUDAR A LEI NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHAS QUE APONTAM A VONTADE DO DE CUJUS EM TRANSFERIR OS BENS OBJETO DA AÇÃO PARA A APELADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO DE CUJUS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS EM FAVOR DA RECORRIDA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTENTADA APÓS CONCRETIZADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETOS DA LIDE. NEGÓCIOS CELEBRADOS POR AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI. VALIDADE. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.001.474 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/10/2022 - DJ 26/10/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 2.035. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.799.039 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 04/10/2022 - DJ 07/10/2022
Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.947.749 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/09/2021 - DJ 16/09/2021
Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).