CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 133º
Seção III - DA ADVOCACIA(Ir para)
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Art. 133
- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - Rcl 97.690 - Rs - Rel.: Min. Edson Fachin (presidente) - J. em 04/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ato que determina a devolução dos autos para aplicação da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.528470-3/000 - MG - Rel.: Des. Nelson Missias De Morais - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI 8.666/1993, art. 90. PRELIMINAR. HABILITAÇÃO DA OAB/MG NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL. MÉRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ATIVIDADE TÉCNICO-CONSULTIVA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 133. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO EM AJUSTE FRAUDULENTO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.- A
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5002358-90.2025.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1502793-80.2023.8.26.0372 - Monte Mor - Rel.: Des. Marcos Correa - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
PRELIMINARES -
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração no Recurso Inominado 5272865-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 55. REGRA ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS POSIÇÕES RECURSAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0712254-83.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUNTADA DO CONTRATO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE RECORRENTE. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA BAIXO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA DE BAIXO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044684-97.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 82, §3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI 15.109/2025. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME (1)
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5521872-71.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. PERNOITE INVOLUNTÁRIO FORA DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO EVENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000018-17.2025.8.26.0264 - Itajobi - Rel.: Des. Luciano Fernandes Galhanone - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSERVADO EM R$ 2.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE PEQUENA MONTA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º). TABELA DA OAB/SP DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO VINCULANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível e Recurso Adesivo 5655082-12.2025.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Murilo Vieira De Faria - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB)
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