CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 133º
Seção III - DA ADVOCACIA(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
Redação anterior (original): [Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública]
Art. 133
- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0827454-06.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00. VERBA RESULTANTE IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0843773-15.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESCRITÓRIO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000433-84.2020.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA PRETENSÕES REVISIONAIS. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO APROVEITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRESTAMENTO POR TEMAS REPETITIVO E DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE APTIDÃO DEFINITIVA DA INICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR, JULGAMENTO «EXTRA PETITA» OU NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.272.742 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Representação processual e responsabilização direta do advogado por despesas processuais em cenário de litigância predatória. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.472809-8/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES. JUROS DE MORA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060159-93.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CPC, art. 82, § 3º (LEI 15109/25). LEI ESTADUAL 10819/2025. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. I ¿ CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1508021-05.2025.8.26.0392 - Ourinhos - Rel.: Des. Airton Vieira - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. (2) PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". CONDENAÇÃO QUE SE AMPAROU EM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. (3) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OS VÍCIOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (5) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (6) INDÍCIOS. (7) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (10) REINCIDÊNCIA. (11) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E PLÚRIMA. (12) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (13) REGIME FECHADO MANTIDO. (14) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014198-24.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. LEVANTAMENTO INCONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038271-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. InÊs Da Trindade Chaves De Melo - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038266-46.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. InÊs Da Trindade Chaves De Melo - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB)
Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB)