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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.4050.6006.8500

1 - TJPI. Apelação cível. Prestação de serviço ao município. Ação de execução de títulos extrajudicial. Contrato bilateral. Necessidade. Prova pré-constituída do cumprimento da obrigação atribuída ao exequente. Ausência. Inexigibilidade do título executivo. CPC/2015, art. 787.

«1 - Por força do que se dispõe o CPC/2015, art. 787, ao credor cabe demonstrar o cumprimento integral da sua obrigação. 2 - Destarte, cabia ao apelante/exequente, demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, o cumprimento de sua obrigação, o que não aconteceu. 3 - Logo, ausente prova pelo apelante do cumprimento da contraprestação que lhe cabia, cujo adimplemento ensejaria a exigibilidade da prestação ao Apelado de rigor a manutenção da r. sentença q... ()

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Doc. 201.0980.5002.7300

2 - TJPI. Apelação cível/reexame necessário. Ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela. Alegações não arguidas em sede de contestação. Inovação recursal preliminar de prescrição consumativa acolhida. CPC/2015, art. 336.

«1. insurge-se o apelante contra sentença que o condenou ao pagamento do valor integral da gratificação DAS-4 incorporada aos proventos do autor/apelado. 2. Contrarrazões em que a parte apelada argui preliminar de prescrição consumativa, por inovação recursal. 3. Analisando o teor da contestação interposta no juízo de piso, observa-se que os pontos trazidos à baila quando do ingresso do recurso de apelação não foram declinados no juízo do 1º grau. 4. CPC/2015, art. 336... ()

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Doc. 196.4264.2000.5700

3 - TJPI. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Apelação. Ação ordinária. Deserção recursal. Dispensa para autarquia prevista no CPC/2015. Preliminar rejeitada. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais preenchidos. Concessão do benefício. Recurso não provido. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 1º, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2 - Se o plexo documental carreado para os autos comprova que a incapacidade temporária do segurado tornou-se permanente, impedindo-o de exercer atividade que garanta a sua subsistência, imp... ()

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Doc. 202.7781.5006.9600

4 - TJPI. Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminares de irregularidade de representação da empresa autora, ora apelada, e de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Documentos apresentados hábeis a instruir a ação monitória. Honorários recursais não arbitrado. Enunciado Administrativo 7/STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 337.

«1 - O defeito de representação é um vício perfeitamente sanável, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Assim, sanado o equívoco na representação processual da Autora em tempo hábil, rejeito a preliminar de irregularidade de representação levantada pela Ré, ora Apelante. 2 - Desnecessária a produção de prova pericial ante a suficiência dos cheques acostados aos autos, que constituem documentos hábeis a instruir a presente açã... ()

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Doc. 201.4023.7000.4300

5 - TJPI. Agravo de instrumento. Execução de aumentos. Processamento nos mesmos autos. O cumprimento da decisão definitiva se faz nos próprios autos em proferida a sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 202.0741.7003.7800

6 - TJPI. Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Preclusão. Contrato de empréstimo rotativo. Valor devido. CPC/1973, art. 301, III. CPC/2015, art. 337.

«O apelante alega, em preliminar, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a parte apelada ajuizou a ação sem a apresentação de documentos que comprovem a existência de débito, coligindo, tão somente, extrato confeccionado unilateralmente. Em razão disso, admite que a inicial da ação é inepta. Não obstante essa insurgência, o apelante ao contestar a ação não arguiu nenhum defeito, limitando-se a discutir o mérito da demanda, tendo inclusive oposto ... ()

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Doc. 198.6092.6001.4500

7 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. II - Com efeito, o CPC/2015, art. 753, (correspondente ao CPC/1... ()

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Doc. 206.2322.7011.0300

8 - TJPI. Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.

«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. 2 - Na ação monitoria, após a oposição dos embargos monitórios, o juiz deve converter o rito em procedimento ordinário e realizar a efetiva dilação probatória. Precedentes do STJ e do TJ-PI. 3 - A via estreita da ação monitória não imped... ()

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Doc. 196.4264.2000.4700

9 - TJPI. Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Tutela provisória. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Efetividade da ordem judicial. Cobrança indevida. Ato ilícito. Dano moral evidenciado. Quantum arbitrado. Exorbitância ou insignificância não verificadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso não provido. CPC/2015, art. 297.

«1. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, dentre elas, a cominação de multa diária visando coibir o descumprimento da ordem judicial. 2. Configurado o ato ilícito e evidenciado o dano moral, fica obrigado a repará-lo aquele que inequivocamente o causou, o que, por sua vez, dá azo ao direito de indenização, conforme dispõem o CCB/2002, art. 927 (caput) c/c o CCB/2002, art. 186, caput. 3. É despiciendo modificar o qu... ()

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