, art. 1

Artigo1

Parte Geral ()
  • Aplicação das regras gerais do Código Penal
Art. 1º

- Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão na análise da tese acusatória relativa à impossibilidade de devolução da arma de fogo. Verificação. Não ocorrência. Matéria debatida nos autos. Contrariedade aa Lei 10.826/2003, art. 25. Recorrido condenado como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Devolução do artefato. Impossibilidade. Efeito da condenação penal. Aplicação do CP, art. 91, II «a» precedente da Terceira Seção. EREsp. [jurnum=83.359/STJ exi=1]83.359/SP.[/jurnum] Mais detalhes

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STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade. Mais detalhes

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STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade. Mais detalhes

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STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida. Mais detalhes

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STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco da arma. Mais detalhes

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STJ Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a». Mais detalhes

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