Tnu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0110.2293.4779

1 - TNU. Tema 305/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional. Auxílio emergencial. Lei 13.982/2020. Alteração pela Lei 14.171/2021. Cota dupla a homem provedor de família monoparental. Igualdade de gênero no exercício da sociedade conjugal. Diretrizes protetivas da família. Objeto de afetação em representativo de controvérsia (Tema 305/TNU): «saber se é devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021».

Tese jurídica firmada: «Tema 305/TNU. O auxílio-emergencial previsto na Lei 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021. » Incidente provido.

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Doc. 210.7190.2338.0222

2 - TNU. Tema 266/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 266/TNU. Benefício por incapacidade. AIDS. Dispensa de avaliação. Lei 13.847/2019. Aplicação aos benefícios cessados antes da vigência. Impossibilidade. Tese: a dispensa de avaliação a que se refere a Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, com a redação dada pela Lei 13.847/2019, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição. Puil conhecido e não provido.

1. A Lei 13.847/2019 acrescenta o § 5º, na e dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por incapacidade da realização de avaliações para a comprovação da manutenção da incapacidade total e permanente. 2. A nova previsão legal não pode ser aplicada retroativamente, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. O fato jurídico que marca a aplicabilidade da norma não é a avaliação administrativa, mas a cessação do benefício. Desse modo, aqueles bene... ()

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Doc. 210.7190.2926.4486

3 - TNU. Direito previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 236/TNU. Salário-maternidade. Óbito da genitora ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B. Concessão do benefício em favor do genitor. Possibilidade. Primazia da proteção ao menor. Precedentes. Incidente de uniformização provido. Tese: é cabível a concessão de salário maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda Quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B).

Tese firmada: Tema 236/TNU. É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a ). Questão submetida a julgamento: Tema 236/TNU - Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, ... ()

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Doc. 211.0141.0836.7979

4 - TNU. Previdenciário. Tema 278/TNU. Seguridade social. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 278/TNU. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Contagem recíproca. Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. Incidente conhecido e desprovido. Lei 6.226/1975, art. 4º, I. Súmula Vinculante 33/STF. Emenda Constitucional 103/2019. CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 96, IX.

Tema 278/TNU. «I - o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do , IX; [[.]]II - na contagem recíproca entre o regime geral da previdência social - RGP... ()

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Doc. 220.7270.2958.6868

5 - TNU. Recurso repetitivo. Tema 286/TNU. PEDILEF. PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Pensão por morte. Segurado facultativo de baixa renda. Contribuições de 5% não validadas. Complementação após o óbito do segurado. Possibilidade. Concordância do INSS. Hipótese diversa da Súmula 52/TNU. PUIL improvido com fixação da tese.

Tema 286/TNU: «Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/1991, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos». []

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Doc. 230.2150.5324.1788

6 - TNU. Tema 306/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Tributário. Imposto de renda. Adicional hora de repouso e alimentação. Intervalo intrajornada. Direito à saúde do trabalhador consistente em não estar a disposição do empregador. Proteção constitucional (CF/88, art. 7º, XXII, CF/88, art. 194, caput, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 200, II) que, excluída, enseja, nos termos da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e da própria jurisprudência trabalhista, pagamento de verba de natureza puramente indenizatória, sobre a qual não há acréscimo patrimonial tributável. Decreto 10.088/2019, art. 57

Tema 306: «Com o advento da Lei 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do [] e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (, XXII, , caput, e , II, bem como art. 5º, § 2... ()

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Doc. 220.5310.2864.6256

7 - TNU. Tema 282/TNU. PUIL. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência. Previdenciário. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Decreto 53.831/1964. Enquadramento profissional por equiparação da atividade de vigia ou vigilante. Desnecessidade de prova da utilização de arma de fogo. Representativo de controvérsia. Lei 9.032/1995.

Tema 282/TNU - Tese fixada: «a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, até a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova». Incidente provido.

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Doc. 210.6250.8527.8537

8 - TNU. PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em instrumento de proteção social na forma de capitalização de recursos de titularidade do trabalhador, decorrentes de contribuições do seu empregador, resgatáveis nas hipóteses de materialização de um risco social, previs... ()

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Doc. 230.7111.0716.6509

9 - TNU. Tema 314/TNU. Pedido de uniformização de Lei. Civil e administrativo. Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Apólice de seguro habitacional obrigatório. Vícios de construção do imóvel. Princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Precedentes firmes da Segurança Seção do STJ, das turmas que a compõem e deste colegiado.

Tese ora firmada para o Tema 314/TNU dos representativos de controvérsia: «Acórdão de origem em desconformidade tal premissa. Readequação. Questão de ordem 20 desta TNU.» Incidente de uniformização provido.

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Doc. 230.1271.0724.6360

10 - TNU. Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.

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Doc. 231.2051.2427.4847

11 - TNU. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamação. Alegação de ofensa à decisão do STJ no PUIL Acórdão/STJ. Questão relacionada ao reconhecimento da sentença trabalhista homologatória. Acórdão recorrido não realizou adequação determinada pelo Ministro Presidente da TNU. Acórdão vergastado anulado. Inteligência da Questão de Ordem TNU 38. Pedidos da Reclamação julgados procedentes. Revogação da Súmula 31/TNU.

ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS da reclamação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Prosseguindo a TNU decidiu, por maioria, revogar o Enunciado da Súmula TNU 31 (A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários), por incompatibilidade com o PUIL STJ Acórdão/STJ, nos termos propos... ()

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Doc. 195.7022.9000.5900

12 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da , II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (). Considerando que o acórdão recorrido contraria referida tese, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do... ()

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Doc. 195.7022.9000.6000

13 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime geral da previdência social. Tempo de serviço militar. Cômputo para fins de carência. Possibilidade. Incidente conhecido e provido, para restabelecer a sentença de procedência, com base na. Questão de Ordem 38/TNU. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 55, I. Decreto 3.048/1999, art. 60, IV.

«[...] 13. Por sua vez, o (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. 14. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do temp... ()

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Doc. 195.7022.9000.5700

14 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Recursos representativos da controvérsia. Tema 202/TNU. Salário-maternidade. Regra para o cálculo do valor do benefício devido à segurada desempregada, em período de graça, com último vínculo no RGPS na categoria de segurada empregada. Incidência da regra prevista na Lei 8.213/1991, art. 73, III, em detrimento daquela contida na Lei 8.213/1991, art. 72. Ausência de violação à Lei 8.213/1991, art. 15, § 3°. Suposta omissão legislativa suprida por analogia com a situação de pagamento do benefício ao cônjuge supérstite, prevista na Lei 8.213/1991, art. 71-B, § 2º, III.

«Tese jurídica firmada: «o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida na , III».»

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Doc. 195.7022.9000.5800

15 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Período de recebimento do benefício de auxílio-acidente. Cômputo para efeito de carência. Jurisprudência firmada na TNU com base em julgado do STF em repercussão geral. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Impossibilidade de computar para efeito de carência o recebimento do referido benefício, sem o recolhimento de contribuições. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 8.213/1991, art. 31.

«Tese jurídica firmada: «o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência».»

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Doc. 208.1735.1000.2800

16 - TNU. Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Direito previdenciário. Atividade especial prestada junto ao RGPS. Posterior filiação ao RPPS. Pretensão de emissão de CTC com inclusão do tempo especial convertido em comum. Possibilidade de emissão de CTC pelo INSS com inclusão do tempo especial contado de data a data e indicação do fator de conversão. Impossibilidade de vedar a emissão de certidão de fato previdenciário incontroverso. Certificação que não implica averbação automática ou obrigação do RPPS de aceitar a contagem recíproca do tempo especial convertido. Conversão e contagem recíproca à critério do RPPS de destino. Puil conhecido e parcialmente provido. Determinação de expedição da CTC conforme tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96.

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Doc. 211.2010.7798.6102

17 - TNU. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade definitiva para a atividade habitual. Demais requisitos preenchidos. Juros de mora e correção monetária. Honorários recursais. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 62 e § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/1973, art. 436. CPC/2015, art. 479.

1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (... ()

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Doc. 211.2010.7695.2410

18 - TNU. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.

Tese jurídica fixada: (i) no que toca à revisão da , II, não é possível, valendo-se do título judicial formado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183, inclusive dos valores em decorrência dele apurados, intentar ação para cumprimento do julgado (execução) com o objetivo de pagamento imediato, sem observância do cronograma estabelecido; (ii) o beneficiário do RGPS pode mover ação individual para revisão e/ou pagamento de parcelas vencidas deco... ()

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Doc. 211.2010.7610.9952

19 - TNU. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.

Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. Tese jurídica firmada: O termo inicial do adicional de 25% da , concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro ex... ()

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Doc. 201.4573.4007.0400

20 - TNU. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 216/TNU. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins previdenciários. Exigência de retribuição à conta do orçamento a título de contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros. Inteligência da Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ e do STF. Modificação da Súmula 18/TNU. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - No julgamento do Tema 216/TNU firmou a seguinte tese: «para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros». 2 - Pedido de uniformizaçã... ()

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Doc. 202.0741.7004.0300

21 - TNU. Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. 2 - Legislação que evoluiu para determinar o cabimento do benefício ao segurado que comprova a efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou sua associação. 3 - Agentes biológicos sempre foram tratados na legislação como nocivos e relacionados a atividades em ambiente hospitalar ou se cuidado à saúde, tra... ()

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Doc. 202.0741.7004.0200

22 - TNU. Seguridade social. Tema 233/TNU. Direito previdenciário e administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Servidor público aposentado. Falta disciplinar grave. Aposentadoria cassada. Período contributivo. Aproveitamento para fins de aposentadoria no RGPS. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.112/1991, art. 127. Lei 8.112/1991, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

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Doc. 206.3944.5000.9000

23 - TNU. Tema 217/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Tema 217/TNU: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.Tese jurídica firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o d... ()

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Doc. 197.1412.1000.2600

24 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 37/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Atividade rural descontínua. Atividade urbana intercalada. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 143. Súmula 46/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 37/TNU - Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.Tese jurídica fixada: - Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural.»

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Doc. 197.1412.1000.2700

25 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 38/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reingresso no RGPS. Incapacidade preexistente. Vedação legal à concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Súmula 53/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 38/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.»

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Doc. 197.1412.1000.2900

26 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema 40/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Incapacidade anterior ao reingresso. Impossibilidade de concessão de benefício. Incidente improvido. Súmula 53/TNU. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 40/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.»

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Doc. 197.1412.1000.3000

27 - TNU. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tema 45/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-esposa que não percebe alimentos. Exigência de demonstração de necessidade econômica superveniente. Ocorrência. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 45/TNU - Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.Tese jurídica fixada: - É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.»

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Doc. 197.1412.1000.3700

28 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 68/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço especial. Equiparação entre tratorista e motorista. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 70/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 68/TNU - Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.Tese jurídica fixada: - É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.»

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Doc. 197.1412.1000.8500

29 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 41/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial e averbação de labor rural. Fator previdenciário de conversão 1,4 (Hum vírgula quatro). Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Provimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 41/TNU - Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.»

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Doc. 197.1412.1000.2200

30 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 33/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo especial. Contribuinte individual. Sócio-gerente. Existência de habitualidade e permanência da exposição deve ser presumida quando se tratar de agente nocivo ruído, devidamente comprovado por laudo técnico. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d». Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 33/TNU - Saber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente.Tese jurídica fixada: - A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário.» 1. Ao contribuinte individual é reconhecido o direito à aposentadoria especial, eis que não há na Lei 8.21... ()

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Doc. 197.1412.1000.2300

31 - TNU. Seguridade social. Tema 34/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Loas. Incapacidade parcial e temporária. Avaliação das condições pessoais. Precedentes da TNU. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 34/TNU - Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.Tese jurídica fixada: - Para a concessão do benefício previsto na , V, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente.»

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Doc. 197.1412.1000.2400

32 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 35/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Averbação de tempo de serviço rural. Contagem recíproca em regime previdenciário próprio de servidores públicos. ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Necessidade de indenização. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Tema 35/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 35/TNU - Saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.Tese jurídica fixada: - A averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recípr... ()

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Doc. 197.1412.1000.2800

33 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 39/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte de falecido que não detinha qualidade de segurado nem fazia jus na época do óbito à aposentadoria por idade rural. Carência cumprida mas com requisito etário inadimplido. Impossibilidade de concessão do benefício. Incidente do INSS conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 39/TNU - Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.Tese jurídica fixada: - Para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todo... ()

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Doc. 197.1412.1000.3100

34 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 53/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Manipulação de óleos e graxas. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 53/TNU - Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.Tese jurídica fixada: - A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial.» 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999, que classif... ()

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Doc. 197.1412.1000.3300

35 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 56/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria especial. Engenheiro da Petrobras. Atividade enquadrada nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 56/TNU - Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei 9.032/1995 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. »

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Doc. 197.1412.1000.3400

36 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 57/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Restabelecimento. Decurso de mais de cinco anos entre cancelamento administrativo e ajuizamento da ação. Prescrição do fundo de direito. Ausência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Questão de Ordem 20/TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 57/TNU - Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.Tese jurídica fixada: - Não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.»

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Doc. 197.1412.1000.3500

37 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 63/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991. Cômputo para efeitos de carência. Recolhimento de contribuições facultativas. Necessidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e provido. Sentença restabelecida. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 39, I e II. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.212/1991, art. 25, II e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 63/TNU - Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei 8.213/1991. Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.»

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Doc. 197.1412.1000.3600

38 - TNU. (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 66/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural durante férias escolares. Precedente da turma regional de uniformização da mesma região do acórdão recorrido não é apto a configurar o dissídio jurisprudencial, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de tempo de serviço como seminarista em congregação religiosa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido em parte e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).Tema 66/TNU - Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.Tese jurídica fixada: - O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.»

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Doc. 197.1412.1000.3900

39 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 73/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 73/TNU - Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei 12.453/2011. Tese jurídica fixada: - O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto na e na , esta última na sua redação original.»

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Doc. 197.1412.1000.4000

40 - TNU. Seguridade social. Tributário. Tema 74/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Contribuição da empresa para a seguridade social. Empregado em gozo de auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 74/TNU - Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.Tese jurídica fixada: - A contribuição previdenciária patronal prevista na , I, não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.» 1. A contribuição previdenciária patronal prev... ()

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Doc. 197.1412.1000.4100

41 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 75/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte em favor de viúva de servidor da polícia federal. Precedente do STJ. Questão de Ordem 5/TNU. Divergência comprovada. Falecimento ocorrido na vigência da Lei 10.887/2004. Tempus Regit actum. Incidência da vedação contida na Lei 11.358/2006, art. 8º. Incidente provido. Improcedência do pedido. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 75/TNU - Saber se a Lei 11.358/2006 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei 10.884/2004. Tese jurídica fixada: - Não se aplica a Lei 11.358/2006 às aposentadorias e pensões concedidas sob a égide da Lei 10.884/2004. »

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Doc. 197.1412.1000.4200

42 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 81/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CCB/2002, art. 198, I e Lei 8.213/1991, art. 79. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 74, II. Benefício devido desde o óbito. Precedentes da TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 81/TNU - Saber se o prazo da , II, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.Tese jurídica fixada: - Contra os menores impúberes não corre o prazo da , II (, I), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição da , § 1º.»

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Doc. 197.1412.1000.4300

43 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 85/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante ocorrida antes da edição da Lei 9.528/1997 e início da aposentadoria posterior. Impossibilidade. Entendimento do STJ em processo representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 124. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 85/TNU - Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.Tese jurídica fixada: - A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração da pela Lei 9.528/1997. »

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Doc. 197.1412.1000.4400

44 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 86/TNU - Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.Tese jurídica fixada: - O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.»

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Doc. 197.1412.1000.4500

45 - TNU. (Revisado pelo Tema 128/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 87/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Vigilante que porta arma de fogo. Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como especial somente até a edição do Decreto 2.172, de 05/04/1997, desde que haja comprovação do uso de arma de fogo. Incidente de uniformização nacional conhecido e provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Revisado pelo Tema 128/TNU).Tema 87/TNU - Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto 2.172/1997. Tese jurídica fixada: - É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente expo... ()

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Doc. 200.4002.1000.3700

46 - TNU. Direito tributário. Imposto de renda sobre adicional de transferência. Exigibilidade. Jurisprudência dominante no STJ. Incidente conhecido e provido. Improcedência do pedido inicial. Resolução CJF 22/2008, arts. 7º, VII, «a» e 15, §§ 1º e 3º (RI/TNU).

«Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência. Incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, previsto na , § 3º, em face de sua natureza remuneratória. 1 - Pedido de Uniformização manejado em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara procedente o pedido de repetição de indébito quant... ()

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Doc. 200.4002.1000.3300

47 - TNU. Incidente de uniformização interposto pela União Federal. Tema da incidência do imposto de renda sobre auxílio-creche. Matéria objeto de vários julgados no Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

«Saber se incide imposto de renda sobre auxílio-creche ou auxílio pré-escolar. Não incide imposto de renda sobre auxílio-creche, por tratar-se de vantagem com caráter indenizatório. 1. Pedido da parte autora de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União Federal a exigir o imposto de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche. 2. Sentença de procedência do pedido, mantida pela Turma Recursal. 3. Incidente de unif... ()

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Doc. 200.4002.1000.3400

48 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. Os empregados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em caráter exclusivo, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas a título de Auxílio-Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos da , § 13 c/c Lei 8... ()

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Doc. 200.4002.1000.3500

49 - TNU. Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada. 1. Pedido de declaração de inexigibilidade dos montantes pagos a título de imposto de renda sobre a pensão alimentícia decorrente de acordo sem homologação judicial, e consequente condenação da ré a restituir os valores re... ()

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Doc. 200.4002.1000.3600

50 - TNU. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Bis in idem. Restituição pela via do precatório. Opção do contribuinte. Impossibilidade de aplicação de isenção do imposto sobre prestações vincendas da complementação de aposentadoria. Possibilidade de compensação. Declaração de ajuste anual.

«1. O contribuinte pode optar por receber o valor decorrente da dúplice incidência do imposto de renda sobre as contribuições no período de janeiro/89 a dezembro/95 e sobre a complementação de aposentadoria mediante restituição direta pela via do precatório ou de RPV. Reformado o acórdão recorrido, que previa isenção permanente do imposto de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria. 2. A adoção da sistemática da restituição por precatório não exclui a pos... ()

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