CPC - Código de Processo Civil
Art. 914º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2176692-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2149153-68.2026.8.26.0000 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Peça defensiva apresentada tempestivamente, porém protocolizada nos próprios autos da execução, em desacordo com o CPC, art. 914, § 1º - Vício de natureza formal e sanável - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, da efetividade do processo e da ampla defesa - Inteligência do CPC, art. 277 - Regularização processual - Possibilidade - Ausência de prejuízo a qualquer das partes - Decisão revertida. Recurso provido.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417707-78.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO PROCEDIMENTAL SANÁVEL. DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE OFÍCIO PELA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132245-33.2026.8.26.0000 - Olímpia - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. MERO VÍCIO FORMAL SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2400982-41.2025.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS POR TER SIDO PROTOCOLADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SEM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 914, § 1º - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE E PERANTE O MESMO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PROTOCOLO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO SER OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSO PROVIDO
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001208-41.2017.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001213-63.2017.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041883-14.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 919, § 1º. REQUISITOS CUMULATIVOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO DISPENSA, POR SI SÓ, A GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADES DISTINTAS. EMBARGOS RECEBIDOS INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO E CUMULATIVO. ALEGAÇÕES DE RISCOS QUE NÃO SUPREM A FALTA DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2155676-96.2026.8.26.0000 - Viradouro - Rel.: Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.079849-1/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01.
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Recurso Exclusivo
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Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 550, e ss (Prestação de contas. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).
CPC/2015, art. 550, e ss (Prestação de contas. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).