CPC - Código de Processo Civil
Art. 914º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021849-38.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. VÍCIO PROCEDIMENTAL SANÁVEL. NECESSIDADE DE TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 489, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO. CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE ERRO INDUZIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO EXPLÍCITA DE NOVO PRAZO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148516-20.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 914, § 1º - VÍCIO PROCEDIMENTAL SANÁVEL - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5969226-48.2026.8.09.0000 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO RELATIVO A COEXECUTADO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOBSERVÂNCIA DO art. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5558582-55.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. QUESTIONAMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO COLEGIADA. GARANTIA INSUFICIENTE. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE ABSTRATA. REFORMA RECURSAL INDEPENDENTE DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2096263-55.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à execução. Inadequação da via eleita. Insurgência do executado, incluído no polo passivo da ação. Aponta ilegitimidade passiva. Alega que a questão constitui matéria de ordem pública, arguida a qualquer tempo, inclusive em sede de impugnação à execução. Omissão na decisão quanto à existência de pensão alimentícia e impossibilidade de dupla cobrança e inadmissibilidade de extensão do título executivo a terceiro. Desacolhimento. Inadequação processual. CPC é claro e expresso quanto ao meio de defesa em ação de execução de título extrajudicial, qual seja, embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 914, § 1º. Configurado erro grosseiro. Princípio da fungibilidade que não se aplica. Demais teses que não devem ser apreciadas, tendo em vista o reconhecimento da inadequação da via eleita. Precedente desta Câmara e do Tribunal. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5059182-98.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DA PEÇA DEFENSIVA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE PRESERVADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5032217-31.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2052455-97.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Israel Góes dos Anjos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5944404-77.2026.8.09.0102 - Mara Rosa - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PENHORA ANTERIOR DE TERCEIRO. CAUTELAS PRÓPRIAS DA FASE EXPROPRIATÓRIA. NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SÚMULA 26/TJGO. PREÇO VIL. MATÉRIA RESERVADA À ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049477-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Marcos Borba Caruggi - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 550, e ss (Prestação de contas. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).
CPC/2015, art. 550, e ss (Prestação de contas. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).