CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 884º
Capítulo IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA(Ir para)
Art. 884- Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.472/STJ; Afetação acolhida. Direito processual civil. Direito administrativo. Rito dos recursos especiais repetitivos. Servidor público. Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização. CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/9/2016.
Alegada violação: CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 884; e CCB/2002, art. 885; do Código Civil; e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 788; CPC/2015, art. 807; CPC/2015, art. 904; e CPC/2015, art. 924, II; do Código de Processo Civil.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.258.325/CE/STJ; REsp 2.254.394/CE/STJ).
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.258.325/CE/STJ; REsp 2.254.394/CE/STJ).
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000910-18.2023.8.05.0276 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE DE SETENTA E DOIS POR CENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).